A defesa da vereadora Aava Santiago (PSB) decidiu levar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a disputa jurídica envolvendo seu mandato na Câmara Municipal de Goiânia, após o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) rejeitar os embargos de declaração apresentados pela política e manter a decisão desfavorável por infidelidade partidária.

Tramitação na justiça eleitoral e situação na câmara

Com a deliberação tomada pela Corte estadual na última terça-feira (6), o tribunal determinou o envio imediato da comunicação oficial à Casa de Leis municipal. No entanto, a diretoria do legislativo goianiense informou que o órgão ainda não havia sido notificado oficialmente sobre o teor do julgamento até o momento.

O relator do processo, desembargador eleitoral Adenir Teixeira Peres Júnior, pontuou em seu voto que os argumentos trazidos pela defesa já haviam sido integralmente apreciados em momento anterior. Vale lembrar que, no mês de julho, o colegiado já havia formado maioria de 6 a 1 pela decretação da perda do cargo legislativo.

Origem do processo e mudança de legenda

A representação judicial foi protocolada pelo PSDB logo após a parlamentar decidir deixar os quadros tucanos para se filiar ao PSB no início do ano. A movimentação ocorreu fora do período permitido pela janela partidária e sem a obtenção de uma anuência formal da antiga sigla, o que, na visão dos tucanos, configurou infração às normas eleitorais vigentes para detentores de cargos eletivos.

No período em que concretizou a filiação à nova legenda, em janeiro, a vereadora sustentou publicamente que contava com o aval da direção do partido de origem para efetivar a troca. Meses depois, em março, os diretórios estadual e metropolitano do PSDB acionaram a Justiça Eleitoral.

Desempenho nas urnas e nota oficial da defesa

A polêmica ocorre paralelamente ao balanço das eleições para a Câmara dos Deputados, pleito no qual Aava obteve 123.311 votos, marca que representou a sétima maior votação individual no estado de Goiás no último domingo (4). Apesar da expressiva marca nas urnas, a candidata não conseguiu se eleger devido às regras do sistema proporcional, uma vez que o PSB não atingiu o quociente eleitoral necessário para garantir uma das 17 vagas goianas em Brasília.

Em nota oficial divulgada à imprensa, a assessoria jurídica detalhou os próximos passos do caso: “O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) julgou, nesta terça-feira (6), os embargos apresentados pela defesa de Aava Santiago e manteve o resultado do julgamento da ação que discute a perda do mandato da vereadora por infidelidade partidária. A defesa respeita a decisão do Tribunal, mas entende que o julgamento apresenta questões jurídicas relevantes que ainda precisam ser analisadas de forma mais aprofundada. Por essa razão, o caso será levado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde serão apresentados os fundamentos que, na avaliação da defesa, justificam uma nova análise da matéria à luz da legislação e da jurisprudência eleitoral.”

O comunicado destaca ainda a divergência apresentada no julgamento: “Nesse contexto, o voto divergente da desembargadora Stefane Fiuza Cançado Machado evidencia a existência de fundamentos jurídicos relevantes em favor da improcedência da ação. A manifestação apresenta entendimentos que dialogam com decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de apontar questões que podem contribuir para a análise da matéria pelas instâncias superiores. Para a defesa, o voto reforça que a controvérsia ainda não está definitivamente resolvida e que há fundamentos consistentes a serem examinados em favor da manutenção do mandato para o qual Aava Santiago foi eleita.”

Por fim, a nota reforça a continuidade das atividades parlamentares enquanto o processo tramita nas instâncias superiores: “A decisão desta terça-feira, portanto, não encerra a discussão jurídica sobre o caso. A defesa seguirá utilizando os instrumentos previstos na legislação, com respeito às instituições e ao devido processo legal, para apresentar os argumentos e buscar a adequada análise de todos os pontos relevantes do processo. Enquanto os recursos são analisados pelas instâncias competentes, Aava Santiago seguirá exercendo normalmente o mandato de Vereadora por Goiânia e reafirma sua confiança na Justiça Eleitoral e no direito de defender, por meio dos recursos cabíveis, a legitimidade do mandato para o qual foi eleita.”