Com o fim programado de ISS, ICMS, PIS e Cofins até 2032, o Brasil se prepara para a maior transformação na tributação do consumo de sua história. A implementação do novo modelo baseado no IVA dual, formado pela CBS e pelo IBS, cria uma oportunidade única que vai muito além da simples modernização das regras fiscais brasileiras.
O fim dos impostos e o peso do passado
A transição levanta um questionamento inevitável sobre a racionalidade de manter o Estado mobilizando recursos em tribunais administrativos, no STJ e no STF para julgar controvérsias de tributos que deixarão de existir. Para solucionar esse impasse, ganha força no meio jurídico a proposta de instituir um grande Refis Nacional voltado exclusivamente aos tributos que serão substituídos pela nova legislação.
Diferente de programas tradicionais criados apenas para impulsionar a arrecadação no curto prazo, a iniciativa teria como foco principal desmobilizar o gigantesco estoque de litígios. A ideia é permitir que o Poder Judiciário e os órgãos administrativos concentrem suas energias nas futuras discussões geradas pelo novo sistema tributário.
Condições especiais para adesão ao programa
Para garantir o sucesso da medida, especialistas apontam que o formato precisará oferecer benefícios reais e excepcionais aos contribuintes. Entre os pilares fundamentais estariam a anistia integral de multas, a redução de juros excessivos e a permissão para utilizar prejuízos fiscais, créditos líquidos e precatórios na amortização dos débitos acumulados.
Além disso, o desenho institucional exigiria cautela para evitar que os descontos concedidos sofressem tributação posterior, problema recorrente em programas passados. A viabilidade jurídica dessa solução passaria por uma construção sólida, possivelmente por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, garantindo segurança e estabilidade fiscal para União, estados e municípios.
Benefícios para empresas e cofres públicos
A adoção de um mecanismo dessa magnitude traria vantagens expressivas para toda a economia nacional. As empresas recuperariam a regularidade fiscal, o que facilitaria o acesso ao crédito e a participação em licitações, enquanto o setor público conseguiria antecipar receitas e solucionar passivos históricos, a exemplo dos créditos acumulados por exportadores.
A reforma tributária foi estruturada para organizar o futuro fiscal do país, mas ainda precisa lidar com o peso de seu legado. Um programa extraordinário de regularização surge como a ferramenta ideal para encerrar disputas seculares, fortalecer a segurança jurídica e consolidar, de vez, a transição para o novo modelo econômico.