Um projeto de resolução recém-aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia está gerando forte debate jurídico por permitir que parlamentares municipais assumam temporariamente cadeiras na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na Câmara dos Deputados ou no Senado sem perderem seus cargos de origem.

Contestação constitucional

O advogado Dyogo Crosara levantou sérias dúvidas sobre a validade legal da medida. Em entrevista, ele apontou que a norma esbarra em vicios de competência, uma vez que o regramento sobre o exercício de mandatos eletivos é matéria exclusiva da Constituição Federal.

“Há uma clara inconstitucionalidade formal. Além disso, não dá para se imaginar que alguém possa ter 2 cargos eletivos ao mesmo tempo”, disse o advogado.

Parecer desfavorável e defesa

Antes de ser aprovada pelo plenário nesta quarta-feira (7), a proposta de autoria do vereador Henrique Alves (MDB) recebeu um parecer desfavorável emitido pelo procurador-geral da Casa, Kowalsky Ribeiro, que recomendou o arquivamento por entender que o texto fere a Lei Orgânica do Município.

Em sua defesa, o autor da matéria argumentou que a regulamentação caberá à Justiça Eleitoral e destacou: “Ainda está em curso para formar uma jurisprudência. De qualquer forma, ainda que seja formada maioria no TSE, a Câmara precisaria de uma alteração regimental, como fizemos”.

Efeitos práticos para suplentes

Caso a nova regra avance e seja formalizada, o impacto direto recairá sobre os suplentes da capital que aguardam oportunidades, envolvendo nomes de diversos partidos tanto para vagas federais quanto estaduais.

Apesar de já ter passado pelo crivo dos parlamentares em plenário, a iniciativa segue sob forte risco de questionamento judicial caso os trâmites legais avancem para as próximas etapas.