A Suprema Corte da Argentina determinou, nesta sexta-feira (9), o restabelecimento provisório das restrições à compra de terras rurais por estrangeiros. A decisão reverte uma resolução recente do próprio tribunal que havia eliminado essas barreiras legais no país sul-americano.

Histórico da legislação e o decreto presidencial

De acordo com uma lei aprovada em 2011, a porcentagem de terras rurais em mãos de estrangeiros não pode ultrapassar 15% do território nacional, havendo também tetos definidos em âmbitos provinciais e municipais. Logo após assumir o poder em 2023, o presidente Javier Milei derrubou essa legislação por meio de um decreto.

A mudança gerou forte oposição política e judicial. Em março de 2024, um tribunal suspendeu o decreto presidencial atendendo a uma ação movida por um centro de ex-combatentes da Guerra das Malvinas. Contudo, há dez dias, a Suprema Corte havia recolocado a norma em vigor ao rejeitar a legitimidade daquele grupo para propor o processo.

Nova ação e suspensão interina

A reviravolta desta sexta-feira ocorreu após um pedido protocolado por uma associação ambientalista, duas comunidades indígenas e uma legisladora provincial de Río Negro. Os autores argumentaram a necessidade de salvaguardar o meio ambiente e os direitos dos povos originários.

“É necessário que este Tribunal determine uma medida provisória, a fim de assegurar a tutela jurisdicional efetiva e evitar a ocorrência de danos irreparáveis”, aponta a medida cautelar da mais alta corte.

Repercussão política e parlamentar

Com a nova decisão, a situação jurídica do país retorna ao status quo estabelecido em 2011. Antes dessa resolução, a oposição já havia articulado uma sessão no Congresso para o dia 15 de outubro com o intuito de derrubar integralmente o decreto presidencial.

O governo também tentou avançar com a flexibilização das regras por via legislativa neste ano, inserindo alterações em um projeto sobre propriedade privada. No entanto, em agosto, o próprio Executivo retirou o trecho da proposta devido à falta de apoio político e à forte resistência de aliados e movimentos sociais.

Dados de um estudo publicado em 2025 pelo Observatório de Terras do CONICET e da Universidade de Buenos Aires indicam que cerca de 5% do território argentino — o equivalente à extensão territorial da Inglaterra — pertence a cidadãos estrangeiros. Apesar da média nacional, alguns distritos específicos já ultrapassam o limite legal de 15%.