O Ministério Público de Goiás acionou a Justiça para solicitar a interrupção imediata de uma legislação municipal que concede um repasse financeiro de até R$ 5 mil destinado à aquisição de armamentos por mulheres ameaçadas em Goiânia. O processo, protocolado na última quarta-feira, coloca em dúvida a legalidade do Programa Escudo Feminino e alerta para potenciais perigos à integridade física das cidadãs cadastradas.

Questionamentos jurídicos e dados estatísticos

Conforme a argumentação do órgão ministerial, a iniciativa municipal invade uma atribuição que pertence exclusivamente à União ao tentar legislar sobre o comércio e acesso a armamentos. Além disso, o texto carece de projeções orçamentárias sólidas e de análises técnicas que comprovem sua efetividade. A petição utiliza como embasamento uma pesquisa recente do Instituto Sou da Paz, realizada em 2026, que indica que a presença de armas em contextos de violência doméstica eleva em até 85% o risco de morte da vítima. Em 2025, o município contabilizou 5.144 medidas protetivas expedidas.

Origem do programa e impacto financeiro

O projeto foi inicialmente sancionado com vetos pelo prefeito Sandro Mabel em março, após ser concebido pelo vereador Major Vítor Hugo. Embora a proposta envolva ações de assistência jurídica, cursos de defesa pessoal e apoio psicossocial, a controvérsia gira torno do subsídio subsidiado para a compra de armas de uso permitido, que seriam repassadas em regime de comodato por cinco anos antes de uma eventual doação definitiva. Em agosto, o Legislativo municipal derrubou o veto do Executivo, mantendo o trecho contestado.

Análise do Tribunal de Justiça

O pedido de liminar foi formalizado pelo procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, com o intuito de evitar o gasto de verbas públicas e a distribuição de armamentos antes de uma decisão definitiva sobre o caso. O Tribunal de Justiça de Goiás será o responsável por avaliar a medida cautelar e julgar a constitucionalidade da norma municipal.

A suspensão do programa, segundo o órgão ministerial, não afeta outras frentes de atendimento e proteção às vítimas de violência na capital goiana. Agora, o prefeito e os vereadores deverão prestar esclarecimentos sobre a norma enquanto o processo segue em tramitação.