O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rebateu os questionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) a respeito do Projeto de Lei nº 874/2026, enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que altera as regras de cobrança da taxa judiciária em processos cíveis.
Mudança nas faixas e alíquotas
De acordo com o TJGO, a tabela vigente não passa por atualizações desde 2013, e a nova proposta busca adaptar os valores às transformações no perfil das demandas judiciais. O texto substitui as atuais três faixas por sete graduações progressivas. Enquanto a alíquota mínima cairia de 0,5% para 0,35%, o teto permaneceria em 1,75%.
“A nova sistemática busca distribuir a cobrança de forma mais gradual, de acordo com o valor da causa”, afirmou o Tribunal em nota oficial.
Impactos financeiros e divergências
Apesar da redução na alíquota inicial, simulações feitas pela OAB-GO indicam que os reflexos financeiros variam conforme o montante da ação. Em causas de R$ 100 mil, por exemplo, o custo saltaria de R$ 500 para R$ 700, representando um acréscimo de 40%. Já em litígios avaliados em R$ 300 mil, o valor subiria 29,75%, passando de R$ 2.404,58 para R$ 3.120.
Por outro lado, o projeto prevê alívio financeiro em demandas menores, como em processos de R$ 30 mil, cuja taxa cairia 30%, de R$ 150 para R$ 105.
“É verdade que o projeto também prevê reduções em algumas situações. Mas isso não elimina a necessidade de discutir os aumentos identificados”, afirmou Eduardo Cardoso Jr., presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag).
Regime de urgência e autonomia
O tribunal justificou o pedido de tramitação em regime de urgência com base nos prazos legais e constitucionais que regem a vigência de normas tributárias e de custas, estipulando que os efeitos financeiros comecem apenas no exercício seguinte ao da publicação. A Corte destacou que a iniciativa é respaldada pela autonomia administrativa e financeira garantida pelo artigo 99 da Constituição Federal, cabendo aos parlamentares a deliberação final.
Cobrança e transparência
A entidade representativa da advocacia também criticou a falta de divulgação prévia do estudo de impacto financeiro e a ausência de diálogo com a classe antes do envio do texto ao Legislativo. A OAB-GO estuda levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pressiona por debates públicos.
“Não podemos admitir que uma alteração dessa importância, com impacto direto no bolso do cidadão e no acesso à Justiça, avance sem a devida transparência e sem um amplo debate com a advocacia e a sociedade”, declarou Cardoso Jr.