Um novo projeto enviado à Câmara Municipal de Goiânia propõe condições especiais para a regularização de débitos com o poder público, oferecendo abatimentos de até 80% em juros, multas e encargos. A medida, de autoria do prefeito Sandro Mabel, tramita em regime de urgência e tem foco na recuperação de créditos municipais.

Regras e abrangência do programa de conciliação

A proposta engloba créditos tributários, fiscais e não tributários, além de ressarcimentos, indenizações e multas administrativas. No entanto, fica determinado que multas de trânsito estão expressamente excluídas do programa. A iniciativa alinha-se à XXI Semana Nacional da Conciliação e à III Semana Nacional da Regularização Tributária, mobilizações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o tribunal estadual.

Condições de pagamento e percentuais de desconto

Poderão ser negociadas dívidas vencidas até 31 de agosto de 2026, com ou sem inscrição em dívida ativa, desde que o montante consolidado por CPF ou CNPJ não ultrapasse R$ 1 milhão. Os abatimentos incidem estritamente sobre juros e multas, variando conforme a modalidade escolhida:

Opções de parcelamento e quitação

Para pagamento à vista, o desconto é de 80%. Quem optar pelo parcelamento entre 2 e 10 vezes terá 70% de abatimento, enquanto de 11 a 20 parcelas o índice cai para 65%. Parcelamentos de 21 a 30 vezes garantem 60% de desconto, de 31 a 40 vezes oferecem 50%, e de 41 a 60 parcelas a redução é de 40%.

As parcelas mínimas foram fixadas em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. A prefeitura estima que o estoque de créditos potenciais alcance R$ 7,42 bilhões, sendo R$ 5,24 bilhões referentes ao valor principal e R$ 2,18 bilhões em encargos, visando impulsionar a arrecadação e desafogar o contencioso judicial.