A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM) confirmou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que julgou inconstitucional a fórmula de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo.

Falta de acesso ao acórdão

De acordo com a procuradora Isadora de Souza Santos, a administração municipal ainda não teve acesso ao teor completo do julgamento porque o acórdão não foi disponibilizado nos autos, o que impede o conhecimento dos fundamentos detalhados que embasaram o entendimento dos magistrados.

“Essa decisão, nós vamos recorrer. O acórdão ainda não foi disponibilizado nos autos, então nós ainda não tivemos acesso aos fundamentos que foram utilizados para o julgamento”, disse a procuradora.

Estratégia jurídica e pedido de liminar

A gestão municipal pretende adotar medidas urgentes para barrar a aplicação imediata da medida enquanto os recursos cabíveis estiverem em tramitação na Justiça.

“Nós vamos recorrer e vamos tentar ainda uma liminar para que esse acórdão não produza efeito imediato”, declarou Isadora de Souza Santos.

Questionada sobre os estudos técnicos da cobrança e sobre a possibilidade de alterar a metodologia utilizada, a representante da PGM afirmou que o foco atual é estritamente a contestação judicial.

“Por enquanto não. Por enquanto a gente vai recorrer da decisão”, afirmou ao responder sobre eventuais mudanças na fórmula.

Discussão sobre restituição e defesa do projeto

Sobre a possibilidade de devolução de valores aos contribuintes caso a inconstitucionalidade seja mantida em definitivo, a procuradora explicou que a questão dependerá da modulação dos efeitos pelo Judiciário, embora avalie que uma restituição ampla seja improvável devido à vigência anterior da norma.

“Nós não tivemos acesso ao acórdão ainda para saber como foi a decisão em relação à modulação de efeitos”, esclareceu, acrescentando que “a princípio, provavelmente não vai ter a devolução porque a taxa estava válida até agora”.

Diante das críticas sobre os parâmetros aplicados na composição dos valores, a procuradora reforçou que os argumentos da gestão já constam nos autos e que a linha de atuação será mantida.

“O que a Procuradoria defendeu está lá nos autos e a gente vai continuar defendendo o que a gente já falou. E a gente agora vai recorrer”, declarou.

“Nós vamos continuar na estratégia jurídica que a gente vem tentando desde o começo, porque o município acredita no projeto”, concluiu Isadora de Souza Santos ao reforçar que o município seguirá resistindo à decisão nas instâncias superiores.