A aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 inaugura uma fase de profundas transformações nas relações trabalhistas no Brasil. O texto reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, determinando dois dias de descanso remunerado e a preservação salarial de forma gradual ao longo de 14 meses.

Impactos no comércio e postos de combustíveis em Goiás

No estado de Goiás, representantes do comércio varejista e dos postos de revenda de combustíveis já manifestam forte preocupação com o reajuste das despesas operacionais, a complexidade na reorganização dos turnos e a iminência de repasses financeiros ao consumidor final. A transição inicial prevê o limite de 42 horas semanais logo após 60 dias da promulgação, o que recairá em um período altamente sensível para o setor comercial.

Hélia Gonçalves, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL Goiânia), destacou a urgência de planejamento estratégico por parte dos empresários diante do cronograma de adequação.

“Tivemos essa aprovação pelo Congresso e as empresas têm 60 dias para adaptar. Dependendo da data da promulgação, o fim desse prazo vai cair em meados de dezembro, uma data extremamente crítica para o comércio. O maior impacto vai ser nas empresas de varejo que têm uma jornada acima de 40 horas semanais, principalmente aquelas que abrem aos sábados e domingos”, afirmou ao Jornal Opção.

A dirigente reforça a necessidade de buscar suporte sindical e contábil sem procrastinação para mitigar os impactos e evitar saltos na informalidade.

“Minha orientação é que as empresas não esperem. O empresário deve mapear as escalas de trabalho, chamar o contador, conversar com esse profissional e também com o sindicato da categoria. É preciso trabalhar com a convenção coletiva como um instrumento para ajudar nessa adaptação e diminuir o impacto, que pode resultar tanto na alteração das escalas quanto em mais contratações e aumento de custos”, diz Hélia.

Desafios na revenda de combustíveis e temor sindical

No segmento de combustíveis, Márcio Martins, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), projeta uma alta de aproximadamente 20% nos gastos com pessoal devido à necessidade de manter a continuidade do atendimento.

“Para a revenda de combustíveis, que hoje opera no 6×1, o impacto deve ficar em torno de 20% no custo com pessoal. Será necessário fazer todo um remanejamento da escala de trabalho e contratar novos funcionários ou diminuir o número de pessoas para atender à mesma demanda. Se o empresário optar por contratar, terá aumento de custo; se mantiver o mesmo quadro, poderá haver queda na qualidade do serviço e falta de funcionários para o atendimento”, afirmou ao Jornal Opção.

Martins também enfatiza a escassez de mão de obra disposta a atuar no modelo atual e alerta que o acréscimo inevitavelmente alcançará os preços nas bombas.

“Não existe cenário de graça. Quando você aumenta o custo da empresa, esse custo acaba sendo repassado para o consumidor. A empresa não tem como aumentar suas despesas sem levar isso em conta na composição dos preços. Existem possibilidades reais de que os custos sejam impactados com esse aumento das despesas para manter o funcionamento”, continuou.

“Hoje os postos já têm dificuldade para contratar na escala 6×1, porque faltam pessoas dispostas a trabalhar no segmento. Agora, com a necessidade de aumentar a demanda por mão de obra, teremos mais um complicador. Não estamos conseguindo completar os quadros e vamos ter uma necessidade maior do que já temos hoje”, completou.

Em paralelo, o Sindilojas-GO expressou receios severos quanto à desestabilização da renda familiar, elevação inflacionária, risco de desemprego e avanço do mercado informal, criticando a ausência de diálogos mais profundos com o empresariado antes da sanção da medida.

Adequação jurídica e novos formatos contratuais

As mudanças exigirão revisões contratuais rigorosas e novos acordos coletivos. Cristiane Dorneles, advogada especialista em direito trabalhista e empresarial, esclarece que a transição para o modelo 5×2 não garante folgas fixas automáticas em todos os finais de semana.

“Na verdade, a jornada semanal vai passar de 44 para 40 horas, e o objetivo é que o empregado tenha dois dias de folga. Isso não quer dizer que todas as folgas serão aos sábados e domingos. A folga será preferencialmente aos domingos, mas nada impede que exista uma escala em que o trabalhador atue em alguns sábados e domingos e, em outra semana, tenha uma organização diferente”, explicou ao Jornal Opção.

A jurista reitera a intangibilidade dos salários e alerta para potenciais conflitos judiciais caso ocorram reduções indevidas.

“Até agora, o que temos da PEC é que não pode haver redução salarial. O empregado precisa ficar atento para saber se haverá alguma mudança no contracheque, porque o salário-base não pode ser reduzido. Também teremos um período de transição até chegar efetivamente à escala 5×2 que está sendo votada”, afirma.

“Os contratos de trabalho terão que ser adequados, e provavelmente os sindicatos também vão fazer mudanças significativas nas convenções coletivas. Mas é preciso ter cuidado, porque a convenção não pode violar nenhuma regra constitucional. Mesmo que sejam feitos ajustes entre as categorias, a regra constitucional vai precisar valer para todos”, disse.

Sobre litígios, a especialista orienta os caminhos legais diante de discordâncias: “Se a empresa reduzir unilateralmente o salário ou exigir uma jornada incompatível com as novas regras, o trabalhador deverá buscar orientação. Pode procurar o sindicato, o Ministério Público do Trabalho ou um advogado para entender seus direitos. Ao mesmo tempo, é importante compreender que nem toda alteração de horário vai representar uma violação, porque alguns ajustes poderão ser feitos conforme a legislação e o que for negociado coletivamente”, afirma.

Visão macroeconômica: produtividade e estímulo ao consumo

Em contraponto às apreensões corporativas, o economista Márcio Dourado enxerga a transição como um vetor de modernização econômica, capaz de impulsionar setores ligados ao tempo livre e ao bem-estar.

“O principal efeito seria a modernização das relações de trabalho, com ganhos potenciais de qualidade de vida, saúde e produtividade. Em Goiás, onde o comércio e os serviços têm grande peso na ocupação, a mudança exigiria adaptações das empresas, mas também poderia estimular o consumo, o turismo e as atividades de lazer. É importante compreender que desenvolvimento econômico não significa apenas produzir mais, mas também melhorar as condições de vida de quem produz a riqueza”, afirmou Dourado ao Jornal Opção.

O especialista pondera que os impactos financeiros imediatos podem ser diluídos com o aumento da eficiência dos colaboradores.

“Os dois efeitos são possíveis, mas não são inevitáveis. A redução da jornada pode elevar custos no curto prazo, especialmente em atividades intensivas em mão de obra. Por outro lado, trabalhadores mais descansados tendem a apresentar melhores condições de concentração, menor desgaste e menos afastamentos. Se houver ganhos de produtividade e aumento do consumo, parte dos custos poderá ser compensada. Portanto, não considero correto presumir que a redução da jornada necessariamente provocará inflação”, continuou.

O aquecimento de mercados secundários também integra as projeções favoráveis levantadas pelo economista.

“O tempo livre também é um fator econômico. Com dois dias de descanso, mais pessoas poderão frequentar restaurantes, viajar, consumir atividades culturais, praticar esportes e utilizar serviços que hoje ficam limitados pela falta de tempo. Isso pode beneficiar especialmente o turismo regional, a gastronomia e os pequenos negócios”, diz.

Por fim, Dourado destaca que a viabilidade da nova estrutura dependerá diretamente da capacidade de adaptação empresarial e de amparo técnico adequado.

“A mudança pode gerar novas contratações em atividades que precisam manter o mesmo horário de funcionamento, como comércio, alimentação e atendimento ao público. Também pode estimular a reorganização de processos e o investimento em tecnologia. Há, contudo, riscos de redução de vagas ou adiamento de investimentos em empresas com pouca margem financeira. O resultado dependerá da capacidade de adaptação dos negócios, das condições de demanda e da forma como a transição for implementada”, continuou.

“A compensação depende de melhor organização do trabalho, qualificação profissional, digitalização de processos, redução de desperdícios e gestão mais eficiente. Também é necessário considerar que jornadas excessivas podem gerar fadiga e comprometer o desempenho. A tecnologia permite produzir mais com menos tempo em diversas atividades, e seus ganhos precisam se traduzir em melhores condições de trabalho, e não apenas em intensificação do ritmo de quem trabalha”, conclui.