A administração municipal de Goiânia vai apresentar recurso contra a sentença judicial que considerou inconstitucional a norma que rege a Taxa de Limpeza Pública (TLP). O anúncio foi feito pelo prefeito Sandro Mabel nesta quinta-feira (15), durante um evento realizado na Fecomercio-GO, com o objetivo de preservar o abatimento de 75% no imposto e a gratuidade assegurada a cerca de 100 mil lares de baixa renda cadastrados no CadÚnico.

Impacto financeiro para os contribuintes

De acordo com o chefe do executivo municipal, a derrubada do benefício pode provocar um salto expressivo nos carnês. Conforme pontuado por Mabel, sem a redução tarifária, a população que hoje quita apenas um quarto da quantia total poderá arcar com um valor até quatro vezes superior ao que é pago no cenário atual.

Origem da norma e disputa jurídica

A cobrança foi criada por meio de lei municipal sancionada em dezembro de 2024, período anterior à posse de Mabel no comando do Executivo. Logo no início de seu mandato, o prefeito diminuiu os custos da tarifa por meio da concessão de um desconto de 75% e da isenção voltada a quase 100 mil famílias em situação de vulnerabilidade social presentes no Cadastro Único.

Atuação da Procuradoria-Geral

O questionamento legal da legislação partiu da vereadora Aava Santiago (PSB). Enquanto isso, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) aguarda a divulgação oficial do acórdão pelo Tribunal de Justiça de Goiás para protocolar a contestação.

A prefeitura esclarece que o montante arrecadado por meio da TLP é fundamental para custear os serviços de coleta e gerenciamento de resíduos sólidos na capital. O governo municipal pretende sustentar o formato atual de cobrança enquanto tenta reverter o entendimento da Justiça.