A administração municipal de Goiânia prepara a apresentação de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) referente à Taxa de Limpeza Pública (TLP). O recurso judicial será protocolado no início da próxima semana, conforme comunicado divulgado pelo próprio município nesta sexta-feira, 16.

Origem da ação judicial e entendimento da corte

O julgamento ocorreu no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSDB, a pedido da vereadora Aava Santiago. A contestação teve como alvo trechos da Lei Municipal nº 11.304, aprovada em 20 de dezembro de 2024, que criou oficialmente a cobrança na capital.

De acordo com a prefeitura, a corte estadual validou a constitucionalidade da taxa em si, bem como do fato gerador, das hipóteses de incidência e da identificação dos contribuintes obrigados ao pagamento. Contudo, o tribunal determinou modificações nas regras ligadas à base de cálculo, aos critérios de apuração, aos limites de cobrança e à concessão de subsídios.

Efeitos práticos e temores da gestão municipal

O tribunal definiu que os impactos da decisão valem apenas para o futuro, sem interferir no lançamento da taxa ocorrido em 1º de janeiro de 2026. Mesmo assim, o Executivo municipal decidiu buscar esclarecimentos junto ao Órgão Especial do TJGO sobre pontos específicos, com foco especial nos subsídios e nos limites de valores.

Preocupação com o impacto financeiro na população

O principal ponto de alerta para a administração é a declaração de inconstitucionalidade do mecanismo de subsídio. A regra anterior limitava a 75% o percentual dos custos totais de limpeza urbana considerados no cálculo da taxa. A remoção dessa trava, segundo o município, pode elevar o peso financeiro para os contribuintes, em especial para as famílias de menor renda.

A equipe jurídica da prefeitura também questiona a derrubada dos tetos máximos de cobrança, que serviam para diferenciar os encargos e proteger contribuintes com menor capacidade financeira. Sem estimar o valor exato do impacto no bolso dos moradores, o Executivo reforçou que continuará recorrendo aos meios legais para assegurar equilíbrio.

“O município seguirá cumprindo as decisões judiciais e defendendo, pelos meios jurídicos cabíveis, uma cobrança justa, equilibrada e socialmente responsável”, informou o Executivo.