O Senado Federal deu o aval definitivo, nesta quinta-feira, 15, à medida provisória que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como etapa obrigatória para a emissão do registro profissional de recém-formados. O texto seguiu diretamente para a sanção da Presidência da República.
Como funcionam as três etapas de avaliação
O modelo aprovado determina que os acadêmicos passem por três testes ao longo da graduação: no término do segundo, do quarto e do sexto ano. Sob a responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), a obtenção do registro exigirá a pontuação mínima de proficiência, calculada por uma média ponderada que prioriza a última fase. A obrigatoriedade abrangerá apenas os alunos que ingressarem na faculdade a partir de 19 de junho de 2026, preservando estudantes já matriculados e profissionais com diploma reconhecido.
As diretrizes da avaliação vão se basear nas competências exigidas pelas normas curriculares nacionais, alinhadas às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS). Caso o estudante não alcance o patamar necessário, será permitido realizar novamente a terceira fase em exames futuros. A liberação do registro ocorrerá mediante apresentação de um certificado digital verificado pelos conselhos regionais.
Fiscalização de faculdades e contrapartidas no SUS
A nova legislação também endurece o controle sobre as faculdades de medicina. As instituições passarão a receber conceitos anuais fundamentados no índice de aprovação de seus alunos no Enamed, ficando sujeitas a intervenções caso apresentem desempenho deficiente. Além disso, o texto fixa limites para a presença de estudantes em unidades de saúde públicas e exige que as faculdades repassem 2% de seu faturamento líquido em contrapartidas estruturais e financeiras.
Diretrizes para revalidação de diplomas estrangeiros
A proposta preserva o formato atual do Revalida para profissionais formados no exterior, estabelecendo prazos de transição para quem já iniciou o processo de reconhecimento. A tramitação no Congresso encerrou-se no limite do prazo de vigência da medida provisória, após receber dezenas de alterações acolhidas pelo relator na Câmara dos Deputados.