A determinação que barrou as plataformas de apostas de quota fixa no território nacional transferiu o foco das ações governamentais para a repressão a operações irregulares. Com a edição da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, passou a integrar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, estrutura sob comando da Casa Civil.
Atuação conjunta contra o mercado clandestino
O colegiado reúne um leque estratégico de órgãos públicos, incluindo a Secretaria de Comunicação, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Esporte, o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Polícia Federal, a Anatel e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“Cabe ao Comitê manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, definir os protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade e patrocínio, padronizar as notificações a provedores, bancos, instituições de pagamento e plataformas de publicidade, e encaminhar às autoridades as notícias de infração administrativa, tributária ou penal”, informou a Fazenda.
Estruturada em 2024, a SPA conta com uma equipe de 100 servidores que agora concentram esforços no cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo governo federal para cessar o funcionamento do segmento.
Preocupação com endividamento e saúde pública motivou medida
A decisão do Palácio do Planalto de proibir o setor teve como pilares a preservação do orçamento das famílias e a mitigação de problemas sanitários decorrentes do vício em apostas. Dados levantados pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) indicam que os prejuízos à saúde associados aos jogos de azar chegam a R$ 30,6 bilhões por ano.
O levantamento aponta que as perdas financeiras ligadas a mortes por suicídio atingem R$ 17 bilhões, enquanto o impacto da depressão representa R$ 13,4 bilhões — sendo R$ 10,4 bilhões pela redução na qualidade de vida e R$ 3 bilhões em despesas com tratamentos médicos. Em 2025, aproximadamente 1% do montante arrecadado pela União com as apostas foi destinado à área da saúde. Sob as regras anteriores, as empresas pagavam 12% sobre a receita bruta dos jogos (Gross Gaming Revenue – GGR), montante dividido entre saúde, educação, esportes e outros projetos sociais.
A trajetória das regras no Brasil
A operação das apostas esportivas foi autorizada em 2018, ainda no mandato de Michel Temer, mas a regulamentação formal só avançou em dezembro de 2023. Antes da publicação dos parâmetros da SPA, o mercado funcionava sem freios específicos, expondo inclusive menores de idade e cidadãos de baixa renda.
Durante a vigência das regras de controle, a secretaria havia fixado normas rígidas de conformidade:
- Exigência de verificação da identidade do apostador para barrar o acesso de menores;
- Bloqueio imediato a beneficiários do Bolsa Família, BPC e outros auxílios governamentais;
- Mecanismos de autoexclusão e monitoramento comportamental dos participantes;
- Veto ao uso de cartões de crédito para conter o endividamento por impulso;
- Proibições estritas a campanhas publicitárias focadas em crianças ou que sugerissem promessas de enriquecimento rápido e investimento financeiro.
Especialistas apontam risco de avanço da ilegalidade
Apesar do endurecimento estatal, entidades do segmento avaliam os desdobramentos práticos da proibição total. Uma análise técnica da International Betting Integrity Association (IBIA) ressalta que o país havia desenhado parâmetros modernos, mas pondera que a interrupção do mercado regulamentado pode inflar operações clandestinas sediadas no exterior.
“Esse regime incorporou exigências de proteção ao consumidor e de prevenção à lavagem de dinheiro, disposições de integridade entre as mais modernas do mundo e o combate aos operadores ilegais […] Embora tenham sido feitos avanços regulatórios importantes, a instabilidade fiscal e política dificultou a eliminação do mercado ilegal offshore: o imposto sobre o GGR subiu em menos de um