A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou quatro ações civis na Justiça Federal com o objetivo de confiscar R$ 190,3 milhões em patrimônio ligado a esquemas de lavagem de dinheiro, contrabando e tráfico internacional de entorpecentes mantidos por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Aplicação da nova legislação

Os processos foram ajuizados pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em varas federais localizadas nos estados do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. O pedido baseia-se na Lei nº 15.358/2026, popularmente chamada de Lei Antifacção, que possibilita o perdimento civil de bens ilícitos mesmo sem a necessidade de uma condenação criminal anterior, embora o confisco exija autorização judicial.

Esquemas de contrabando e tráfico

Do total visado, três ações reúnem R$ 82 milhões e contam com 87 réus investigados por participação em redes criminosas associadas ao PCC, focadas principalmente no envio ilegal de agrotóxicos proibidos e de cigarros vindos do Paraguai. Já a quarta ação busca reaver R$ 108,2 milhões vinculados a uma operação de exportação de cocaína para a Europa e ocultação de capitais.

Bens de alto valor e conexões

As investigações apontam que foram movimentados mais de R$ 230 milhões, englobando a aquisição de aeronaves, imóveis, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. As apurações também detectaram ligações de investigados com um membro do Comando Vermelho, embora a formalização do vínculo do grupo com a facção ainda não tenha comprovação definitiva.

Com o suporte do Laboratório de Recuperação de Ativos (LABRA) e de órgãos de inteligência, a estratégia jurídica busca atingir financiadores e testas-de-ferro para asfixiar financeiramente as organizações criminosas e impedir a expansão de suas atividades ilícitas.