A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) está autorizada a operar o aterro sanitário da capital desde a segunda-feira (19). Segundo a companhia, a ordem não cria um novo contrato. A companhia já operava o aterro por meio de um contrato anterior com a prefeitura. Com a ativação da nova etapa, o Anexo III do contrato, os serviços passam a ser executados e pagos dentro do contrato nº 001/2026, assinado em abril deste ano.
Mudança no modelo de faturamento
Em resumo: na prática, o trabalho físico da Comurg continua o mesmo, mas o modelo de faturamento e a fiscalização do dinheiro público mudaram juridicamente na segunda-feira, extinguindo de vez os resquícios do formato de contratação passada. A Comurg informou que o pagamento agora é feito por medição, conforme a quantidade de resíduos efetivamente recebida e destinada. O valor global máximo do contrato, segundo a companhia, chega a R$ 7,5 bilhões para o contrato de cinco anos.
Atividades e rotina 24 horas
Entre as atividades atribuídas à Comurg estão o recebimento e a disposição final de resíduos sólidos urbanos, massa verde e materiais descartados irregularmente em áreas públicas. A companhia também ficará responsável pelo recebimento e acondicionamento de resíduos da construção civil, pela destinação de solos e resíduos não perigosos e pela remoção de lodo de estações e lagoas de tratamento. De acordo com a empresa, a operação funciona 24 horas por dia e inclui pesagem, espalhamento, compactação e cobertura dos resíduos, além da drenagem de gases e do monitoramento ambiental. A ordem foi assinada em 16 de outubro pelo secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Francisco Elísio Lacerda, e por representantes responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato, formalizando uma atribuição prevista na reestruturação anunciada pela Prefeitura em abril.
O histórico de crises e disputas judiciais
A situação do aterro de Goiânia se agravou em julho de 2025, quando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) divulgou um relatório que apontou 12 falhas graves. À época, a secretária Andréa Vulcanis disse que o local havia deixado de ser um aterro e se tornado um “lixão irrecuperável”. Em meados daquele ano, a falta de licença ambiental estadual válida levou ao bloqueio do sistema, embora o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tenha autorizado provisoriamente a continuidade para evitar prejuízos à coleta de lixo. Em outubro de 2025, a Polícia Civil indiciou o prefeito Sandro Mabel e o ex-prefeito Rogério Cruz por operação sem licença ambiental.
Novos conflitos surgiram em janeiro de 2026 devido ao destino do chorume e, em maio, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel anulou as licenças concedidas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), classificando o local como “lixão” e exigindo regularização junto ao Estado. Contudo, o cenário mudou no final de agosto de 2026, quando o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da decisão anterior. Com essa trégua judicial, a Prefeitura de Goiânia segue gerindo e fiscalizando o local de forma direta enquanto o recurso principal aguarda julgamento definitivo.