A Justiça Federal determinou a confirmação das penas impostas a dez policiais militares goianos envolvidos em tortura qualificada contra Michel Rodrigues da Silva. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou por unanimidade os pedidos da defesa, preservando a sentença original que varia de 7 anos e 1 mês a 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, além da perda de funções públicas.
Detalhes da violência e federalização do processo
O episódio ocorreu no dia 24 de junho de 2010 na cidade de Trindade, situada na Região Metropolitana de Goiânia. Conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a vítima foi detida arbitrariamente, sem mandado de prisão ou flagrante delito, após ser confundida com o verdadeiro suspeito de homicídios e estupros. No cativeiro ilegal, Michel sofreu espancamentos, sessões de choque elétrico e afogamento simulado para forçar uma confissão.
O julgamento no TRF1 também validou a atribuição da Justiça Federal comum para julgar o processo. A conversão para a esfera federal ocorreu por ordem do Superior Tribunal devido à extrema gravidade das infrações aos direitos humanos, visando cumprir tratados internacionais firmados pelo país.
Indenizações e sanções administrativas
Além da restrição de liberdade, a decisão impõe aos réus a inabilitação para o exercício de cargos públicos pelo dobro do tempo da condenação e o pagamento de reparações civis por danos morais fixadas em cinco vezes o valor do salário bruto mensal de cada envolvido. O tribunal acatou a tese de coautoria sustentada pelo MPF devido à ação conjunta durante a captura e as agressões.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) informou que não comenta decisões judiciais. A Polícia Militar de Goiás (PMGO) afirmou, em nota, que respeita e cumpre as determinações da Justiça, sem comentar o mérito das decisões.
“A Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) reafirma seu compromisso com a legalidade, o respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais”, declarou a instituição por meio de comunicado oficial.
Posicionamento da corporação
A nota oficial da corporação acrescenta ainda que “em relação ao caso mencionado, a Corporação esclarece que respeita e cumpre as decisões judiciais, não cabendo à Instituição comentar seu mérito”, finalizando que “eventuais medidas administrativas são adotadas conforme as determinações judiciais e a legislação vigente.”
Com a manutenção do acórdão pelo tribunal superior, o processo avança para as etapas de cumprimento das sanções determinadas, reforçando o rigor contra abusos de autoridade cometidos por agentes do estado.