O líder do PT no Senado, Camilo Santana, protocolou nesta quarta-feira (21/10) um projeto de lei que proíbe deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores de atuarem como advogados em processos judiciais referentes a crimes contra a vida.

Origem do nome e motivação política

A proposta recebeu o nome de “Lei Ana Clara” em homenagem à menina de 5 anos morta por um tiro de fuzil durante uma operação da Polícia Militar em Niterói (RJ). A medida surge na esteira da repercussão gerada pelo debate presidencial na Band realizado no último domingo (18/10), ocasião em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou explicações de Flávio Bolsonaro sobre sua atuação na defesa do policial militar acusado do crime.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) assumiu a defesa do cabo Bruno Dias Delaroli em 2024. O PM é réu pela morte da criança, ocorrida em 2021, e responde ao processo criminal em liberdade com medidas cautelares desde novembro daquele ano, enquanto o julgamento popular segue sem data definida.

Conflito de interesses e alcance da regra

De acordo com o texto apresentado, a vedação se aplica tanto para a defesa quanto para a acusação em casos de crimes dolosos contra a vida. A justificativa central é evitar o conflito de interesses entre o mandato político e a advocacia em processos de alta gravidade, preservando a lisura de investigações e julgamentos.

A iniciativa reforça que, embora o direito à defesa seja constitucionalmente garantido a todo cidadão, é preciso prevenir atuações simultâneas que possam gerar interferências indevidas na esfera judicial.

O caso que motivou a proposta

Ana Clara Gomes Machado foi atingida fatalmente em 2 de fevereiro de 2021, na comunidade Monan Pequeno, enquanto brincava na porta de casa com o irmão. A denúncia do Ministério Público aponta que o disparo partiu do fuzil do cabo Bruno durante um patrulhamento na região residencial. A perícia técnica desconstituiu a tese de confronto armado ao não encontrar vestígios de munição de outras armas no local.