A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei enviado pela Prefeitura que autoriza a adesão do município à III Semana Nacional da Regularização Tributária e à XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A iniciativa prevê condições especiais para a renegociação de dívidas tributárias municipais, com descontos de até 80% sobre multas e juros.
Facilidades para o contribuinte e parcelamento estendido
O programa permite a regularização de débitos referentes a impostos e taxas municipais vencidos até 31 de agosto de 2026. Além da redução dos encargos, os contribuintes poderão parcelar as dívidas em até 60 vezes, conforme as condições previstas na proposta.
Objetivos da medida e incentivo à conciliação
A medida busca facilitar a quitação de pendências fiscais, ampliar as possibilidades de negociação entre o poder público e os contribuintes e favorecer a recuperação de créditos devidos ao município. A iniciativa também está alinhada à proposta de estimular a conciliação como alternativa para solucionar conflitos tributários e reduzir a judicialização das cobranças.
Cronograma e etapas no legislativo
A programação nacional está prevista para ocorrer entre os dias 3 e 6 de novembro. Com a adesão, Goiânia poderá integrar as ações voltadas à regularização de débitos e à resolução consensual de disputas envolvendo a administração pública.
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Caso seja aprovado pelos vereadores, o texto será encaminhado para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). As condições definitivas para adesão ao programa dependerão do texto aprovado e das regras de implementação estabelecidas pelo município. Até a conclusão da tramitação legislativa, a proposta ainda não representa uma autorização definitiva para que os contribuintes solicitem os descontos.