O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) emitiu uma orientação para que os servidores administrativos da rede municipal de ensino em Goiânia evitem assinar o termo de adesão proposto pela prefeitura para a atualização das progressões funcionais. Conforme explicado pela presidente da entidade, Bia de Lima, o documento exige que os trabalhadores desistam de diferenças salariais retroativas e de processos judiciais já movidos contra o executivo municipal.
Orientações sindicais e riscos apontados
Durante entrevista concedida ao veículo de imprensa local, a dirigente sindical informou que a organização prepara uma medida judicial para invalidar a exigência municipal. Ela destacou que o aceite do documento difere do projeto que trata da reestruturação da tabela de vencimentos enviada pelo poder público ao legislativo municipal.
“É importante salientar que, lógico, é uma decisão individual de cada servidor, e a orientação do Sintego é: não assinem”, declarou. A sindicalista pontuou que o arquivo condiciona a regularização de letras, enquadramentos, progressões e titularidades à perda de direitos passados.
No entendimento da liderança, aceitar tais condições representa um risco financeiro sem garantias de quitação regular por parte da administração. “Você vai assinar uma coisa sem saber se a Prefeitura vai te pagar. Lá no termo de adesão, diz que você vai abrir mão inclusive das suas ações judiciais que você já tenha entrado na Justiça para querer exigir da Prefeitura o cumprimento da legislação e o direito respeitado”, afirmou.
Bia de Lima acrescentou que a concordância com essa exigência foi descartada nas tratativas com a gestão do prefeito Sandro Mabel, sendo um dos pontos de impasse na greve recente. “Não é porque a Prefeitura quer começar a pagar agora e vai dar um calote desse tamanho no servidor, e o Sintego concordar. Não concorda, e nós já estamos preparando a ação judicial para contrapor isso”, declarou.
Diferença entre o termo e a reestruturação salarial
Mesmo com o veto ao termo de adesão, a presidente esclareceu que o sindicato apoia a proposta de reestruturação da tabela de vencimentos para a categoria. O texto foi construído em diálogo com a organização para solucionar distorções acumuladas na carreira.
Apesar de ponderar que o formato não atende integralmente às demandas da categoria, a dirigente apontou a intenção de buscar novas alterações no futuro. “Não era o que nós gostaríamos, mas foi o possível. No ano que vem nós mudamos de novo, mas pelo menos nesse momento nós precisamos destravar isso”, disse.
Impacto financeiro e cronograma do projeto
A matéria em tramitação na Câmara Municipal estabelece elevações escalonadas nos diferenciais remuneratórios até o ano de 2030. Os impactos financeiros previstos são de R$ 7,6 milhões para 2026 e de R$ 20,9 milhões para 2027.
As mudanças modificam a legislação municipal nº 9.128/2011, fixando salários básicos entre R$ 1.640 e R$ 2.263,21 no ano de 2026, de acordo com a posição do profissional. Enquanto o debate sobre os vencimentos segue apoiado pelo Sintego, a exigência de renúncia aos retroativos permanece como alvo de contestação na justiça.