A tentativa de inserir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública levou ao adiamento da votação da proposta, que ficará para depois do 2º turno das eleições presidenciais. Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a matéria da pauta após a apresentação de emendas polêmicas sobre o assunto.

O cenário jurídico atual no Brasil

Atualmente, a Constituição brasileira estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Adolescentes a partir dos 12 anos, porém, já podem responder por atos infracionais e cumprir medidas socioeducativas, inclusive internação.

Como funciona a responsabilização em países vizinhos

A legislação dos países sul-americanos varia. É importante distinguir a idade mínima para responsabilização juvenil da maioridade penal, que define quando uma pessoa passa a ser tratada como adulta perante a Justiça.

Argentina, Uruguai, Chile e Paraguai

Na Argentina, em 2026, o país aprovou uma lei que reduziu de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização penal juvenil, criando um regime específico para essa faixa etária. No Uruguai, adolescentes de 13 a 17 anos podem responder por infrações em um sistema próprio. No Chile e no Paraguai, jovens de 14 a 17 anos também estão sujeitos a regras específicas de responsabilidade penal adolescente, distintas daquelas aplicadas aos adultos.

Divergências entre governo e oposição no Congresso

A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes graves, a responsabilização poderia começar aos 14 anos. A oposição argumenta que a mudança permitiria responsabilizar adolescentes envolvidos em delitos graves e combater o aliciamento de jovens por facções criminosas.

Em resposta, o líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda que mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas prevê redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos, rompendo com a posição histórica do partido. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou apoio a essa vertente, enquanto a oposição defende uma abrangência maior, incluindo jovens de 14 anos em situações específicas.