Os profissionais cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) serão dispensados da emissão de nota fiscal eletrônica em transações voltadas para o consumidor final pessoa física. A alteração passa a valer junto com o novo sistema da reforma tributária sobre o consumo, programado para entrar em vigor em 2027.
Novas regras para o documento fiscal
Conforme deliberado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), colegiado composto por representantes da União, estados e municípios, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) passará a funcionar como o documento fiscal eletrônico oficial para essa modalidade de atendimento.
Benefícios para os nanoempreendedores
O grupo conhecido como nanoempreendedores também contará com a desobrigação de possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de ficar livre da emissão de notas fiscais eletrônicas por prazo indeterminado, superando a data limite anterior que expirava no final de 2028.
Estrutura do comitê gestor
As diretrizes do CGSN são definidas por um grupo plural composto por quatro membros do governo federal, dois indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dois representantes municipais indicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), um representante do Sebrae e um assento em sistema de rodízio ocupado por entidades do setor de micro e pequenas empresas, como Comicro e Conampe.
As inovações na burocracia chegam após a sanção de uma lei governamental que perdoou débitos antigos dos microempreendedores com a União e elevou o limite de faturamento anual para R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, superando o patamar atual de R$ 80 mil. A Receita Federal classifica como nanoempreendedor quem atinge até 50% do teto do MEI, o que corresponderá a R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028, ante os R$ 40 mil atuais. O tema também repercute no cenário político, com o senador Flávio Bolsonaro (PL) prometendo revisar alíquotas do Imposto de Valor Agregado (IVA) e simplificar o modelo caso vença a disputa presidencial no segundo turno contra o presidente Lula.