A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se favorável ao encerramento da ação protocolada pela campanha do presidente Lula da Silva (PT) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo pede a abertura dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos do petista e de seu opositor no segundo turno, Flávio Bolsonaro (PL).

Parecer do Ministério Público Eleitoral

O envio do parecer ocorreu nesta sexta-feira, 23, por iniciativa do vice-procurador-geral-eleitoral, Alexandre Espinosa. A medida atendeu a um pedido formulado pelo ministro André Mendonça, que atua como relator do caso na Corte.

Na visão do representante do MPE, o litígio carece de fundamentos que legitimem a intervenção da Justiça Eleitoral. O argumento central é que a exposição de dados pessoais dos candidatos não exige ordem judicial, bastando a iniciativa voluntária dos próprios políticos.

Entendimento do relator no TSE

O posicionamento da Procuradoria está alinhado à perspectiva já defendida pelo ministro André Mendonça. Para o magistrado, tornar públicas essas informações é uma escolha particular dos concorrentes, dispensando qualquer aval ou mediação por parte do tribunal.

Mendonça reiterou que nenhum fato novo foi apresentado para alterar sua leitura sobre o tema, reforçando que a Justiça Eleitoral não possui a função de fiscalizar promessas firmadas durante a corrida presidencial.

Limites da atuação da Corte

Em sua manifestação, o ministro destacou que iniciativas de transparência cabem exclusivamente aos postulantes ao Palácio do Planalto, sem obrigatoriedade de intervenção da instância máxima da Justiça Eleitoral.

“Ao TSE, órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, não cabe fiscalizar ‘desafios’ lançados em debate, nem servir de instância garantidora de ‘acordos’ de divulgação de dados e informações cujo cumprimento depende exclusivamente da vontade de quem os propõe”, afirmou.

Acordo entre as campanhas

A controvérsia ganhou novos capítulos após a entrega de um documento à Justiça Eleitoral na quinta-feira, 22. O material formalizou a anuência dos grupos políticos de Lula e Flávio Bolsonaro em realizar a abertura mútua de dados sigilosos.

O senador Camilo Santana (PT-CE), integrante da coordenação da campanha petista, apresentou o registro à imprensa e o repassou ao gabinete de André Mendonça. O texto aponta o aceite para a publicação integral e concomitante das informações em um portal eletrônico público.

Apesar da concordância registrada, a entrega do documento não equivale à publicação imediata dos dados, etapas que ainda dependem de procedimentos burocráticos dos próprios envolvidos. Por esse motivo, o MPE avalia que a tramitação judicial tornou-se desnecessária.