A Promotoria de Justiça de Orizona, vinculada ao Ministério Público de Goiás (MPGO), exigiu que a direção do Hospital Municipal Dr. Fernando Dorival e um médico da rede pública garantam a emissão de atestados, laudos, receitas e relatórios com texto legível ou digitado. A determinação ocorre após a identificação de papéis sem clareza em procedimentos judiciais e extrajudiciais na comarca.
Prejuízos em julgamentos e riscos à saúde
De acordo com o órgão ministerial, a situação chegou a atrapalhar julgamentos criminais envolvendo vítimas, causando danos diretos à apuração de provas. Os promotores destacam que a repetição das ocorrências impede que o caso seja visto como um fato isolado, elevando o alerta para a segurança dos pacientes e para a eficácia dos tratamentos.
Documentos manuscritos de forma confusa podem gerar erros na entrega de remédios, interpretações errôneas de diagnósticos e condutas terapêuticas inadequadas. A legibilidade é um fator crucial em demandas que envolvem pedidos de cirurgias, exames, tratamentos fora do domicílio, perícias médicas, concessão de benefícios assistenciais e medidas de proteção.
Prazo e regras do Código de Ética
Os envolvidos têm um prazo de 15 dias para responder se vão cumprir a recomendação. Caso a falha continue ocorrendo, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais e administrativas. A orientação destinada ao profissional da saúde baseia-se nos artigos 11 e 87 do Código de Ética Médica, determinando o uso preferencial de digitação, impressão ou letra de forma caso o formato digital não seja viável.
Exigências para os documentos médicos
Os papéis emitidos precisam conter, de maneira clara, a data, o nome completo do paciente, o quadro clínico, a conduta recomendada e o diagnóstico acompanhado do Código Internacional de Doenças (CID), quando necessário. Além disso, a assinatura deve vir acompanhada de carimbo contendo o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o nome completo do autor.
À Secretaria Municipal de Saúde e à administração do hospital cabe dar ciência ao médico e monitorar o cumprimento das regras, fornecendo a infraestrutura necessária, como computadores e impressores. Os funcionários da recepção e da regulação também devem barrar papéis ilegíveis, exigindo a substituição sem sobrecarregar o paciente com novas viagens.