A Câmara Municipal de Goiânia articula a criação de um novo projeto de lei para formalizar a isenção da Taxa do Lixo para aproximadamente 240 mil famílias da capital goiana. A movimentação no Legislativo ocorre em meio a impasses jurídicos e debates intensos sobre a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), que voltou ao centro das discussões após a prestação de contas do prefeito Sandro Mabel.
Tramitação e prazos da nova proposta
Em entrevista, o vereador e vice-presidente da Casa, Anselmo Pereira, afirmou que um novo projeto de lei deve ser enviado ao Legislativo para formalizar o benefício social. Segundo o parlamentar, a proposta deve ser enviada ainda neste ano para ter efeitos a partir de 2027, em respeito ao princípio da anualidade. “O prefeito reuniu-se com os vereadores da base, vai preparar uma matéria e deve apresentar previamente para que chegue a esta Casa, até porque tudo isso deverá ser aplicado para o ano que vem”, pontuou. Anselmo, contudo, não soube precisar quando a matéria será apresentada. “Por enquanto, ainda não. Estamos aguardando”, afirmou.
O tema ganhou novo fôlego no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração apresentados pelo prefeito contra o acórdão que havia declarado inconstitucionais trechos da lei da TLP. Com isso, a eficácia da decisão anterior fica suspensa até o julgamento definitivo pelo Órgão Especial.
Divergências na tribuna e prestação de contas
Durante a sessão de prestação de contas, oposição e base governista protagonizaram debates acalorados. A vereadora Aava Santiago sustentou que a decisão recente não altera o mérito do julgamento anterior, mas apenas suspende seus efeitos enquanto os recursos são analisados. A parlamentar argumenta que a prefeitura realiza a cobrança por estimativa e não comprova adequadamente o custo real do serviço. “Não existem balanças que comprovem que os caminhões estão lotados. E uma ação do meu mandato ganhou na Justiça para obrigar a Prefeitura a instalar as balanças. O prazo da Prefeitura terminou em setembro e até hoje ela não terminou”, afirmou.
A parlamentar também defendeu que a ação judicial não visa acabar com os benefícios sociais, mas dar segurança jurídica. “A nossa ação não pede em momento nenhum que sejam suspensos os subsídios. Muito pelo contrário, o que a gente pede é que os subsídios sejam garantidos por lei. Eles não são garantidos por lei e com isso eles são frágeis”, explicou, acrescentando que a Prefeitura ainda não teria demonstrado que os recursos arrecadados são integralmente destinados ao setor.
Posicionamento da base e defesa do modelo atual
Em contrapartida, vereadores aliados ao Executivo defenderam a arrecadação e alertaram para os reflexos de uma possível instabilidade jurídica sobre os contribuintes de menor renda. Welton Lemos afirmou ter procurado o prefeito para defender uma solução legislativa rápida. “Nós precisamos resolver isso para ontem, para que não prejudique essas famílias isentas e a maioria de pessoas que estão subsidiadas pagando a taxa mínima”, disse.
Segundo o vereador, a Prefeitura subsidia 75% de um custo de R$ 806 milhões relacionado ao serviço, enquanto os 25% restantes são rateados entre os demais contribuintes. Colegas de base também criticaram a postura da oposição, enquanto lideranças de outros partidos, como Kátia Maria, reforçaram as críticas à falta de transparência nos dados financeiros apresentados pelo Executivo municipal sobre a necessidade do tributo.
Enquanto a disputa jurídica e o debate político avançam na capital, os parlamentares buscam firmar um entendimento para proteger as famílias de baixa renda e evitar um impacto financeiro desproporcional sobre os demais pagantes.