Os microempreendedores individuais começaram a receber nesta semana os comunicados oficiais referentes ao programa de perdão de débitos anunciado pelo governo federal no início do mês. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), as notificações estão sendo disparadas exclusivamente por meio do número oficial autenticado pela plataforma Gov.br, sem previsão de reembolso para quantias que já tenham sido quitadas anteriormente.
Como funciona o programa de perdão
A iniciativa concede a anistia integral de créditos de responsabilidade dos MEIs, contemplando tanto aqueles que estão inscritos quanto os que não constam na Dívida Ativa da União até a data limite de 13 de outubro de 2026. A estimativa oficial aponta que a medida tem potencial para alcançar cerca de 3,6 milhões de pequenos empresários em todo o território nacional, totalizando um montante de R$ 18,7 bilhões em débitos perdoados.
Quais débitos estão inclusos
O benefício abrange obrigações acessórias relacionadas e contribuições destinadas à Seguridade Social, o que inclui encargos legais, multas e juros. O perdão também se estende a valores que atualmente se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, além de montantes que já haviam sido incluídos em programas anteriores de parcelamento.
Regras para manter o benefício
Para assegurar a continuidade da anistia, o microempreendedor precisa cumprir uma exigência fundamental: manter o pagamento em dia das contribuições que vencerem nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova lei. Caso essa condição seja descumprida, o perdão será automaticamente cancelado.
Conforme os dados apresentados no relatório do projeto de lei, o impacto fiscal da renúncia de receita foi projetado em R$ 1,12 bilhão para o ano de 2027, R$ 1,01 bilhão para 2028 e R$ 909,4 milhões para 2029.
“Este serviço é realizado no âmbito do Programa Serviço na Ponta, operacionalizado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), e faz parte de ações do Ministério do Empreendedorismo, da Micro e da Pequena Empresa”, informou o ministério em nota.