Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que classificou como inconstitucionais trechos da lei da Taxa de Limpeza Pública (TLP), gerou um forte atrito entre parlamentares na Câmara Municipal de Goiânia. A ação judicial, proposta pela vereadora Aava Santiago (PSB), foi alvo de duras críticas de colegas que alertam para o risco de prejuízos nos descontos e isenções garantidos a famílias de baixa renda.

Disputa jurídica e impactos na cobrança

O centro da polêmica reside na metodologia de cálculo da tarifa e nos critérios adotados pela administração municipal para conceder abatimentos de até 75% e isenções totais a determinados grupos. Diante do cenário, a gestão municipal interpôs recurso e obteve a suspensão temporária dos efeitos da sentença proferida pelo tribunal.

Conforme registros da prefeitura, mais de 209 mil imóveis foram contemplados com a não incidência da taxa, totalizando R$ 56,3 milhões em isenções. A administração também destacou que o formato de cálculo passou por modificações no ano anterior com o propósito de aliviar os custos para uma parcela dos contribuintes da capital.

Posicionamentos e debates na Câmara

A TLP foi instituída pelo Legislativo municipal em 2024, durante a gestão passada, com o intuito de custear os serviços de limpeza urbana. A prefeitura argumenta que qualquer retração na arrecadação pode comprometer os recursos destinados a essa área essencial. Durante os debates na Casa, o vereador Welton Lemos defendeu a preservação das normas vigentes e alertou que a queda da medida pode alterar os valores pagos pela população.

Segundo o parlamentar, a manutenção da limpeza urbana demanda um montante anual de R$ 806 milhões, dos quais uma parte expressiva é subsidiada pelo Executivo municipal.

“O custo do lixo é de R$ 806 milhões por ano para o município. O prefeito subsidia 75% desse custo. Então, 25% é o que está sendo rateado de forma justa, enquanto 201 mil famílias são isentas do pagamento”, declarou o vereador.

O parlamentar acrescentou que grande parte dos moradores quita uma tarifa básica de R$ 23 mensais e avaliou que a extinção dos subsídios pesará no bolso dos mais vulneráveis.

“Isso é punir os mais pobres, vai descer o valor dos ricos e aumentar para os mais vulneráveis”, argumentou. “E agora, a bomba vai explodir no colo do goianiense?”, questionou.

Críticas à autora da ação

Na mesma linha, o vereador Sargento Novandir reprovou a iniciativa da parlamentar e pontuou que o debate sobre a legalidade das normas não acarreta, por si só, o encerramento da cobrança.

“A taxa do lixo não foi derrubada, estão tentando enganar o povo goianiense”, afirmou.

Novandir creditou à ação o risco de supressão dos benefícios atuais e elogiou a postura da prefeitura em recorrer à Justiça.

“Falei que o prefeito podia deixar as pessoas entenderem o que a vereadora fez, na hora que doer no bolso. Mas ele teve a coragem de enfrentar a situação e recorrer”, declarou.

O vereador Pedro Azulão Jr. corroborou as críticas e apontou que o Legislativo buscará alternativas para resguardar as isenções. Ele ressaltou o desgaste político enfrentado pelos parlamentares ao votarem tributos.

“Ninguém quer cobrar do cidadão, a coisa mais difícil para um parlamentar é votar um imposto, uma taxa. Se a Câmara não ajudar, vai todo mundo pagar mais caro, e o prefeito está conosco, com indignação e lutando para manter do jeito que está”, afirmou.

Suspensão temporária no tribunal

No início da semana, a administração municipal conseguiu reverter temporariamente o acórdão que invalidava trechos da legislação da TLP. A medida foi concedida pela desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo após análise de recurso da prefeitura, garantindo a manutenção dos subsídios, isenções e descontos até que o Órgão Especial do TJGO julgue os embargos de declaração.

Apesar das apreensões manifestadas pelos parlamentares, ainda não existe confirmação judicial de que a anulação dos dispositivos implicará compulsoriamente na cobrança total da tarifa para todos os beneficiários atuais. O desfecho dependerá dos próximos passos do processo e das estratégias adotadas pelo município.