O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, por unanimidade, que a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação para corrigir fragilidades no ensino antirracista nas unidades escolares da rede estadual. A decisão é resultado de uma auditoria operacional instaurada em março deste ano e foi motivada pela necessidade de verificar a aplicação de dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que obriga o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena na educação básica.
Auditoria aponta falhas e ações desconectadas
Em entrevista, a chefe do Serviço de Fiscalização da Educação, Ana Danin, explicou que os auditores encontraram “ações esparsas e pontuais, que não se conectam”. De acordo com o texto legal, os temas devem ser abordados “em todo o currículo escolar, especialmente nas áreas de educação artística, literatura e história”. A norma estabelece que o conteúdo não pode ficar restrito a datas comemorativas ou a atividades isoladas. Para verificar o cumprimento da legislação, a equipe do TCE visitou escolas nos municípios de Cavalcante, São Patrício e Rubiataba.
Segundo Ana Danin, o objetivo das visitas foi justamente fiscalizar o cumprimento do artigo 26A da LDB. Os principais achados, conforme explicou, permearam as ações implementadas nas escolas, que se mostraram mais pontuais e desconectadas entre si. “Embora a Seduc faça muitas coisas, a gente não entendeu como uma política em si”, afirmou.
Dificuldades na formação de professores e materiais didáticos
Paralelamente, a auditoria identificou fragilidades na capacitação dos professores. A equipe realizou grupos focais com docentes, que relataram que os cursos são ofertados majoritariamente para gestores escolares, o que reduz a capilaridade das formações. Além disso, as capacitações voltadas aos professores têm caráter mais teórico. “Até na escola indígena, os professores relataram que, embora indígenas, eles tiveram dificuldades de aplicar os conhecimentos na sala de aula”, contou Ana Danin. Segundo ela, os docentes sentem falta de conteúdos mais práticos que os ajudem a transmitir o conhecimento aos alunos.
A auditoria também evidenciou problemas relacionados aos materiais didáticos. A Seduc oferta materiais sobre a temática, mas em muitas escolas os professores produzem materiais complementares para adequá-los à realidade local. Além disso, os auditores constataram que alguns livros comprados ainda não haviam sido entregues, mesmo com as aulas já iniciadas.
Integração curricular e visão ampla
Questionada sobre como o trabalho deve ser estruturado para que a educação antirracista faça parte do cotidiano escolar, Ana Danin explicou que a abordagem está relacionada à educação para relações étnico-raciais. Existe uma política nacional sobre o tema, e tanto ela quanto o artigo 26A da LDB preconizam que o estudo esteja integrado ao cotidiano do aluno e à transversalidade curricular. “O ensino, ele não pode estar em uma matéria, em uma disciplina ou outra, que geralmente fica ali, em história, talvez artes, alguma coisa assim. Ele precisa estar no currículo como um todo para conseguir essa transformação”, declarou.
Ela criticou a concentração de ações em datas comemorativas. “Ah, hoje é o dia da consciência negra”, mas e ao longo do ano? Como isso é trabalhado?”, indagou. Conforme explicou, é necessário ter uma visão ampla, “como construção do indivíduo, do aluno”.
Posicionamento e resposta da Seduc
Sobre o plano de ação solicitado, Ana Danin afirmou que o documento deve abarcar a forma como o gestor implementará as medidas levantadas no relatório e as recomendações do TCE. “A gente espera que a Seduc produza um documento que seja capaz de mostrar um cronograma, a ação que vai ser implementada e, principalmente, o benefício que essa ação vai alcançar”, detalhou. O acompanhamento do TCE, conforme Ana Danin, dependerá do cronograma enviado pela Seduc. “A gente realmente se pauta pelo cronograma enviado pelo jurisdicionado”, afirmou. Ela explicou que o processo está em fase de instrução e que o plano ainda não foi formalmente encaminhado. “Creio que, com certeza, eles estão trabalhando na construção desse plano, porque requer também um planejamento das ações”, completou.
Em resposta, a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc-GO) informou que já desenvolve um plano de ação voltado ao fortalecimento das políticas de educação para as relações étnico-raciais, com foco no ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena. A iniciativa, que já está em execução, passa por um processo de ampliação e busca unificar e sistematizar as ações desenvolvidas em toda a rede estadual de ensino.