As companhias brasileiras enfrentam incertezas e buscam definir planejamentos financeiros e orçamentos para o próximo ano em meio aos impactos da reforma tributária. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o índice de referência de 11,3% referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal que passará a substituir taxas sobre o consumo. Contudo, a efetivação dessa porcentagem ainda depende de uma deliberação oficial do Senado, cujo prazo limite está estipulado para 15 de dezembro.
Surpresa com o cálculo e impacto nos custos
O índice calculado pegou o setor produtivo desprevenido, visto que as projeções iniciais do mercado giravam em torno de 9%. Essa diferença acendeu um alerta para corporações que precisam urgentemente atualizar os sistemas de notas fiscais e fechar os balanços financeiros. Diante do cenário, setores do empresariado já defendem o adiamento da implantação das novas diretrizes.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS entrará em vigor substituindo o PIS e a Cofins, tributos incidentes sobre o faturamento que financiam a seguridade social, além do IOF-Seguros. A nova contribuição também servirá para compensar a perda de arrecadação provocada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Análise técnica do TCU
O tribunal chegou ao patamar exato de 11,3468%, o qual foi arredondado para 11,3% seguindo os critérios da legislação vigente. Para chegar a esse número, o órgão fiscalizador examinou dados fornecidos pela Receita Federal com o intuito de manter o volume de receitas federais durante a transição.
O presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, afirmou que o cálculo seguiu o critério de equivalência da arrecadação estabelecido pela Constituição. “Não se buscou a maior arrecadação possível, nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição”, explicou o ministro, durante a apresentação da decisão.
Apesar da referência, o governo pontua que a cobrança não será linear em 11,3% para todas as operações, pois há previsões de isenções, reduções e tratamentos diferenciados para determinados serviços e produtos.
Reação do empresariado e transição
A fixação do índice motivou a criação de um manifesto pela Coalizão das Frentes Produtivas, grupo que reúne dezenas de entidades empresariais e frentes parlamentares. As instituições cobram que o Senado analise os dados minuciosamente para impedir que a transição eleve os custos operacionais.
“Reafirmamos, igualmente, a necessidade de que a implementação da reforma tributária preserve efetivamente o compromisso de neutralidade da carga tributária, evitando que a transição para o novo sistema se converta em mais um fator de aumento de custos para empresas e consumidores”, afirmou a coalizão.
Por outro lado, o Ministério da Fazenda argumenta que o percentual de 11,3% funciona como um teto máximo para 2027, estimando que a cobrança efetiva fique próxima de 8,5% devido aos mecanismos de transição. Enquanto o cronograma avança rumo à unificação total do sistema até 2033, o governo ainda precisa finalizar a regulamentação do Imposto Seletivo e definir saídas temporárias para o IPI.