A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, marcada para esta terça-feira, 3, terá como principal tema a redução da maioridade penal. A questão pode ser definida já nesta terça mas, se a redução da maioridade for incluída, a PEC voltará para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada.
Emendas e divergências políticas no Senado
A Câmara aprovou a PEC em março sem essa redução. No Senado, foram apresentadas emendas para estabelecer a maioridade penal em 16 anos para crimes hediondos, ou em 14 anos nesses casos, conforme a proposta da oposição.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aderiu à proposta de uma redução da maioridade somente dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. Na ocasião, o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), apresentou emenda para redução da idade para 16 anos, restrita a crimes hediondos.
Santana apresentou a emenda no dia em que seria a votação. Como o tema gerou debate no próprio PT, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) adiou a votação, que deverá ocorrer nesta terça.
Proposta da oposição amplia o alcance
Naquele dia, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública, com apoio de Flávio Bolsonaro, então candidato à presidente, e de outros 36 senadores.
Na proposta a redução básica para 16 anos ampliava seu limite para 14 anos para crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, entre outros delitos.
O impasse, na ocasião, deu fôlego maior para a campanha do presidente Lula. Para terça-feira, no entanto, um setor do PT defende manter o texto que foi aprovado na Câmara em março.
O texto original aprovado em março
Pela PEC aprovada em março, a redução da maioridade, como mencionado, não estava incluída. A proposta trazia a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); regras mais rígidas no combate a facções e milícias; autorização para a formação de polícias municipais de natureza civil e ampliava as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Também determinava o financiamento da segurança por meio com a destinação de recursos do do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, além de prever 10% do superávit do Fundo Social (pré-sal) para a área.
Depois da eleição, a votação da PEC da Segurança servirá também como um indicativo para mostrar se a defesa da redução da maioridade penal, por parte do presidente Lula, era mesmo uma realidade ou apenas uma estratégia para angariar mais eleitores.