Os representantes legais de Daniel Vorcaro, criador do Banco Master, recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos, solicitando a soltura imediata do ex-banqueiro. De acordo com os defensores, o sistema judiciário brasileiro falhou ao não designar um magistrado para avaliar o pleito protocolado em 18 de setembro.
Impasse jurídico no Supremo Tribunal Federal
Conforme os advogados, a paralisação de ações ligadas à instituição financeira, determinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, gerou um vácuo processual que deixou a solicitação sem um juízo encarregado da apreciação. Detido de forma preventiva desde o mês de março, o empresário acumula mais de 40 dias de espera sem retorno, sem dispor de instâncias superiores para contestar a morosidade.
Questionamentos sobre a prisão preventiva
A equipe jurídica argumenta que o investigado segue privado de liberdade sem que tenha ocorrido o oferecimento de denúncia formal pela Procuradoria-Geral da República ou o início de uma ação penal. Outro ponto levantado diz respeito à competência do STF para conduzir o inquérito, visto que o ex-executivo não detém prerrogativa de foro.
Supostas violações e dados vazados
Além da situação processual, os profissionais apontam a exposição pública de conteúdos retirados do telefone celular do cliente, incluindo conversas privadas, o que configuraria desrespeito a garantias fundamentais. A petição também relata indícios de adulteração em elementos de prova e questiona o ambiente carcerário.
Paralelamente à investida internacional, a defesa buscou uma audiência com o ministro Edson Fachin, marcada para esta terça-feira (3), data em que o magistrado responde temporariamente pelas urgências do processo. Enquanto isso, a Polícia Federal concluiu o indiciamento de Vorcaro, do ex-presidente do Banco Regional de Brasília Paulo Henrique Costa e de mais 13 investigados por supostos ilícitos financeiros, ao passo que os advogados refutam as conclusões da investigação, classificando o relatório policial como prematuro.