A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dá início, nesta terça-feira, 3, à análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente a 2027, além da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. O cronograma legislativo prevê debates em plenário nesta terça e quarta-feira, com abertura de prazo para que os parlamentares apresentem emendas entre os dias 5 e 11 de novembro.
Cenário fiscal e desafios do governo
O texto enviado pelo Executivo estima um cenário de desequilíbrio, com uma previsão de déficit de R$ 13,98 bilhões para o exercício de 2027. Os números apresentados indicam despesas totais de R$ 138,37 bilhões frente a uma receita líquida de R$ 124,39 bilhões. Apesar do saldo negativo, a equipe econômica destaca que o valor representa uma melhora em comparação ao rombo projetado no Orçamento de 2026, com uma redução de cerca de R$ 5 bilhões.
O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, atribuiu o desequilíbrio fiscal a dois fatores principais: a queda real da arrecadação com royalties e participações especiais do petróleo e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal.
Impacto dos gastos com pessoal
O crescimento nas despesas com servidores é um dos pontos centrais do orçamento. O planejamento inclui a recomposição salarial da categoria, prevendo o pagamento de duas parcelas de reajuste de 5,62%, conforme estipulado pela Lei 9.436/21. Somadas, as despesas com pessoal e encargos sociais devem atingir R$ 80,85 bilhões, enquanto as obrigações previdenciárias demandarão outros R$ 23,8 bilhões do Tesouro Estadual.
Dívidas e investimentos estratégicos
A proposta orçamentária incorpora as diretrizes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), formalizado em 22 de junho. O acordo viabiliza o refinanciamento dos débitos com a União utilizando o IPCA como indexador, eliminando a cobrança de juros reais. O plano destina R$ 2,28 bilhões para investimentos estratégicos, com destaque para a educação profissional e técnica, que deve receber R$ 1,3 bilhão.
Receitas condicionadas como solução
Para atenuar o déficit, o governo aposta em receitas condicionadas que podem somar R$ 7,5 bilhões. A maior fatia, de R$ 6,34 bilhões, está atrelada à arrecadação de participações especiais dos campos de petróleo de Tupi e Cernambi. Adicionalmente, o Estado projeta arrecadar R$ 792,5 milhões por meio da cobrança de dívida ativa de ICMS e R$ 362,1 milhões com a alienação de imóveis públicos.
O debate na Alerj também passa pela revisão do PPA 2024–2027, alinhado ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024–2031). Este planejamento macro, instituído pela Lei 10.266/23, estabelece metas prioritárias para o estado, como a erradicação da extrema pobreza e o estímulo à geração de empregos em diversas regiões fluminenses.