A discussão sobre a redução da maioridade penal retornou ao centro das atenções na segurança pública brasileira. A medida, que está inserida na PEC da Segurança Pública do PT, divide opiniões entre analistas no que diz respeito aos seus reflexos na criminalidade, na dinâmica das facções e na recuperação de jovens, podendo estabelecer limites de 16 ou 14 anos para crimes hediondos.

Eficácia no combate à criminalidade e o recrutamento

Contrário à alteração, o especialista em segurança pública Cássio Thyone argumenta que a proposta carece de respaldo em dados empíricos. Ele define a iniciativa como uma resposta voltada ao populismo penal, ressaltando que o foco deveria estar na aplicação rigorosa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Não tem nenhuma evidência de que a redução da maioridade reduz a criminalidade”, afirma o especialista.

Em contrapartida, Leder Pinheiro enxerga a medida como um meio de desestimular o aliciamento juvenil por parte de organizações criminosas. Segundo sua análise, a responsabilização jurídica pode retirar dos menores o papel de mão de obra barata para a execução de delitos graves. “Se o jovem de 16 anos responde como um adulto ao homicídio, ele deixa de ser a mão de obra barata que a facção usa para não ir preso”, argumenta, ponderando que a mudança exige punições mais duras para os adultos aliciadores e reforçando que “um fato isolado não vai trazer a solução da segurança pública”.

Os desafios do sistema prisional e a exposição ao crime

Apesar das divergências sobre a eficácia da proposta, ambos os especialistas concordam que o sistema prisional brasileiro carece de preparo estrutural para receber o público infantojuvenil. Cássio Thyone alerta que a transferência de jovens para unidades destinadas a adultos eleva a vulnerabilidade à violência e estreita laços com o crime organizado. “Você estaria expondo adolescentes a um convívio não previsto com adultos, e muitas vezes com adultos já reincidentes no mundo do crime”, afirma.

No mesmo sentido, Leder Pinheiro aponta a superlotação e o domínio de facções como barreiras intransponíveis no cenário atual. Para ele, a efetividade da lei dependeria obrigatoriamente da criação de instalações adequadas e isoladas. “O jovem de 16, 17 anos não pode estar ali na mesma cela com um adulto faccionado. Isso seria dar para a facção um recruta”, declara, mencionando ainda que estados como Goiás exigiram adaptações em suas estruturas.

Impactos na ressocialização e avaliação de resultados

No que tange à recuperação dos jovens, Cássio Thyone enfatiza a necessidade de consolidar o modelo socioeducativo vigente antes de qualquer modificação legislativa, priorizando a reabilitação plena. “Essa é a palavra: recuperada”, resume, ao defender a importância de o indivíduo retornar ao convívio social sem reincidir em delitos.

Por outro lado, Leder Pinheiro vincula o sucesso da ressocialização à qualidade das condições oferecidas durante o cumprimento da pena e sugere a inclusão de prazos de revisão na legislação. “A ressocialização depende de como a pena vai ser cumprida. Unidade separada, escola, trabalho, acompanhamento, toda uma estrutura voltada para reintegrar o jovem à sociedade”, afirma, defendendo que a norma “deveria nascer com prazo de avaliação”.

A votação da matéria ocorre em meio a impasses sobre se a mudança legislativa servirá para conter a violência urbana ou se resultará no fortalecimento das estruturas das facções criminosas dentro das prisões do país.