O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto-base obteve 73 votos favoráveis e nenhum voto contrário, avançando sem a controversa discussão sobre a alteração na idade de responsabilização penal dos adolescentes.
Estratégia legislativa e tramitação
Antes da votação em plenário, os parlamentares decidiram desmembrar as emendas que sugeriam abaixar a idade mínima penal de 18 anos para 16 ou 14 anos. A escolha por fatiar o debate foi aprovada por 38 votos a 36, permitindo que a discussão sobre o tema ocorra em projetos futuros sem travar a pauta principal.
A retirada das emendas foi articulada pelo governo federal junto ao relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O principal objetivo foi impedir que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise, o que atrasaria a promulgação das diretrizes de segurança.
Impasse e divisões partidárias
O projeto enfrentou resistências e teve sua votação adiada anteriormente devido a divergências sobre o endurecimento das leis para menores. Duas propostas centrais geraram o impasse político no parlamento: uma do senador Rogério Marinho (PL-RN), que sugeria 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, e outra do senador Camilo Santana (PT-CE), limitando a redução aos casos de crimes hediondos.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, orientou a base governista a apoiar o texto original vindo da Câmara. “Não dá para misturar”, afirmou o ministro.
Novas regras para o combate ao crime
A PEC 18/2025 implementa diretrizes inéditas para a cooperação entre estados, municípios e o governo federal, formalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O documento também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias, além de endurecer sanções contra líderes de facções criminosas e organizações paramilitares.
O texto abre caminho para a fundação de polícias municipais com foco em patrulhamento ostensivo e comunitário, cujas diretrizes dependem de regulamentações futuras. Para concluir sua tramitação no Senado, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação e alcançar ao menos 49 votos favoráveis.