O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, que estabelece novas diretrizes para os órgãos policiais e amplia a participação federal no combate à criminalidade, obteve 73 votos favoráveis e nenhum contrário.
Estratégia para destravar a votação
Para viabilizar a aprovação sem atrasos, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as emendas voltadas à redução da maioridade penal. Em vez de incorporá-las ao texto principal, ele incluiu um requerimento para que essas propostas sigam como matérias autônomas, o qual foi aprovado por 38 votos a 36.
A condução da pauta gerou protestos da oposição. O líder Rogério Marinho (PL-RN) disse em plenário que se trata de um “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas ou trechos das matérias legislativas à votação em destaque.
O impasse em torno do tema penal havia travado a tramitação anteriormente, levando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta em 15 de outubro. A iniciativa do Executivo representa a primeira vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Legislativo após sua reeleição.
Divergências sobre a maioridade penal
A discussão sobre a responsabilidade penal de jovens dividiu governistas e oposicionistas. O grupo liderado por Rogério Marinho tentou emplacar uma emenda para baixar a idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa intermediária fixando a idade em 16 anos apenas para delitos graves.
O governo resistia às mudanças por temer que a alteração obrigasse o texto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando a promulgação e a criação do Ministério da Segurança Pública. O relator, alinhado ao Planalto, optou por isolar o debate por meio do Regimento Interno.
“Logo, a necessidade de estabelecer parâmetros razoáveis reforça a conveniência de que o tema seja examinado autonomamente. Nessa linha, acredito que o Regimento Interno do Senado Federal oferece solução adequada. O destaque das Emendas nºs 84-PLEN e 87-PLEN, para tramitação como proposições em separado, preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento, em propostas autônomas, sem comprometer a tramitação da matéria principal. Sugiro, ainda, que no despacho de distribuição da matéria ambas tenham tramitação conjunta”, afirmou Rogério Carvalho.
Novas regras para o setor
O texto aprovado constitutionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), institui o Sistema de Políticas Penais e intensifica a cooperação entre estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ganha prerrogativa para atuar em ferrovias e hidrovias federais, abrindo caminho para a criação de guardas municipais com foco em policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta também endurece as sanções contra facções criminosas e milícias, prevendo cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições na progressão de regime, confisco de bens ilícitos e salvaguardas para denunciantes. Por fim, a União passa a ser obrigada a destinar metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os demais entes.