O Senado Federal tem previsão de analisar nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Lula da Silva (PT). A articulação do Palácio do Planalto busca avançar com a pauta para viabilizar, em um segundo momento, a criação de um ministério específico para a pasta.

Divergências e o nó da maioridade penal

Apesar da urgência governista, o avanço da matéria enfrenta resistência devido a propostas de alteração na maioridade penal. O embate sobre o tema provocou o adiamento da análise em outubro, após a apresentação de emendas divergentes tanto pela oposição quanto pela base aliada.

Enquanto parlamentares oposicionistas defendem a redução da idade penal para 14 anos dependendo da gravidade do delito, o senador Camilo Santana (PT) sugeriu o limite de 16 anos em situações de crimes hediondos. As discussões geraram rachaduras até mesmo no PT, que historicamente rejeita mudanças do tipo. Diante do cenário sem consenso, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil), optou por postergar a deliberação.

Para destravar o processo, articulações ocorrem nos bastidores. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que uma reunião com líderes governistas está prevista para a manhã desta terça-feira. Alcolumbre também deverá conversar com as lideranças partidárias.

Posicionamento do Executivo

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT), defende que a discussão sobre a maioridade penal seja realizada separadamente. Para ela, a inclusão do assunto na PEC representa uma tentativa de acrescentar à proposta um tema que não faz parte de seu objetivo original.

A orientação do Palácio do Planalto é focar no combate à criminalidade e debater a responsabilização de adolescentes em outra oportunidade. Caso o plenário aprove modificações que retornem à Câmara dos Deputados, o governo estuda fatiar a promulgação para aproveitar os trechos em comum.

O que prevê a proposta de segurança

O texto principal da medida busca aprimorar a integração policial e intensificar o combate às facções criminosas. O ponto central é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), formalizando a cooperação entre estados, municípios, Distrito Federal e União.

Adicionalmente, a proposição estabelece sanções mais duras contra o crime organizado, milícias e grupos paramilitares, impondo restrições a benefícios penais, regras severas de encarceramento e o confisco de bens ilícitos. A matéria também autoriza guardas municipais a realizarem policiamento ostensivo e comunitário, além de estender a atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias.

O texto obteve aval da Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro, data em que também ganhou regime de urgência. Para sua aprovação definitiva em dois turnos, são necessários no mínimo 49 votos favoráveis dos senadores.