A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública pelo Senado na noite de terça-feira (3) remove o principal obstáculo para que o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpra a promessa de campanha de estruturar uma pasta específica para o setor. O chefe do Executivo condicionava a criação do novo ministério justamente à validação do texto, que intensifica a cooperação entre União, estados e prefeituras no combate ao crime organizado.
Estratégia traçada ao longo do ano
A sequência planejada pelo governo vinha sendo desenhada desde fevereiro. Durante uma agenda oficial em Salvador, o petista pontuou que a medida serviria para desenhar a atuação da União no setor. Na ocasião, ele destacou que a gestão federal precisaria atuar em conjunto com os governos estaduais e que o órgão inédito demandaria orçamento próprio para assumir tal incumbência.
Meses depois, em maio, no lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado realizado no Palácio do Planalto, o presidente reiterou que daria vida ao ministério tão logo o Senado referendasse a proposta. Na avaliação do mandatário, as facções criminosas se fortaleceram justamente devido à ausência de sintonia entre as diferentes esferas administrativas.
Compromissos públicos e promessas de campanha
Durante a sabatina da TV Globo realizada em 15 de outubro, o presidente argumentou que os governos estaduais falharam ao tentar conter a expansão das organizações criminosas, reforçando a urgência de uma intervenção federal mais robusta. “Aprovada a PEC, vou criar o Ministério da Segurança Pública e definir o papel da União no combate ao crime organizado”, afirmou.
O compromisso foi renovado três dias mais tarde, no debate promovido pela Band, ocasião em que o político assegurou que instauraria a pasta “imediatamente” após o aval do Legislativo. Segundo ele, a estrutura servirá para coordenar operações conjuntas com administrações locais com o intuito de recuperar territórios atualmente dominados por marginais.
Logo após a votação, por meio de uma postagem na rede social X, o presidente cumprimentou os parlamentares e reafirmou o plano. “Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, escreveu. A manifestação digital ocorreu no mesmo dia em que ele esteve em um hospital para realizar exames de rotina.
O que muda no combate a facções e milícias
A nova regra constitucional estabelece um regime penal substancialmente mais severo para líderes e operadores de facções, milícias e grupos paramilitares, aplicando punições proporcionais ao grau de hierarquia de cada indivíduo. O texto determina o encarceramento de presos provisórios ou sentenciados em unidades de segurança máxima ou de caráter especial, além de impor restrições ou proibições à progressão de regime.
O pacote legislativo também restringe o acesso a benefícios legais. No aspecto financeiro, o texto autoriza o confisco de bens associados a atividades ilícitas sem direito a indenização, acompanhado pela responsabilização cível e criminal de companhias envolvidas, além de instituir mecanismos de proteção a testemunhas e familiares.
Integração e novas atribuições
A PEC formaliza na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), modelo que já existia por meio de legislação ordinária. Essa sinergia operacional entre os órgãos policiais poderá ser efetivada mediante forças-tarefa e o intercâmbio de dados e evidências. Adicionalmente, as competências da Polícia Rodoviária Federal foram expandidas para abranger o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais.
A matéria obteve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. As discussões referentes à redução da maioridade penal foram retiradas da proposta principal e seguirão tramitando de forma isolada. O texto segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, dispensando a sanção presidencial.