O governo do estado de São Paulo deu o primeiro passo para instituir a sua própria câmara de solução de controvérsias voltada para contratos de concessão de infraestrutura. A proposta da Consenso-SP foi colocada em consulta pública nesta quarta-feira (4), com o intuito de atrair contribuições de interessados ao longo de um prazo de 15 dias.
Estrutura e funcionamento da Consenso-SP
Batizada formalmente de Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, a iniciativa é coordenada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI). O órgão reunirá a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e três agências reguladoras: Artesp, Arsesp e SP Águas. Para cada demanda específica, serão designados comitês de negociação dedicados.
A formulação do projeto teve como base o modelo de sucesso implementado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por viabilizar quase trinta repactuações de acordos bilionários em território nacional. Contudo, diferentemente da esfera federal — onde atua a Secex Consenso —, o órgão paulista não terá vínculo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A escolha se justifica porque o tribunal estadual não realiza a aprovação prévia de editais e estudos de viabilidade, agindo primordialmente em casos de impugnação.
Novas regras para o teste de mercado e leilões
Assim como no modelo federal, após qualquer renegociação contratual o estado promoverá um leilão simplificado para funcionar como um teste de mercado. No entanto, o formato paulista traz uma restrição inédita: a atual concessionária não poderá participar dessa disputa.
O secretário-executivo da SPI, Thiago Nunes, esclarece que a empresa atual precisará concentrar todos os seus esforços na fase de repactuação dos termos contratuais, sem a chance de tentar cobrir propostas em um leilão posterior.
“Queremos desestimular um comportamento oportunista”, disse o secretário-executivo.
A intenção da gestão estadual é barrar situações em que a operadora atual de uma rodovia aceite rediscutir o contrato, mas guarde margens para oferecer deságios tarifários agressivos apenas no momento da disputa pública.
“Se ela pode baixar esses valores, tem que fazer isso durante a própria renegociação contratual, não depois. O leilão deve funcionar como um teste de mercado para que outras empresas possam, eventualmente, trazer condições ainda melhores para o novo contrato.”
Expectativas e segurança jurídica para o futuro
Após o período de consulta pública, a gestão de São Paulo definirá se implantará a medida por meio de norma infralegal ou se enviará um projeto de lei formal à Assembleia Legislativa. A expectativa da pasta é que a câmara de conciliação entre em operação ao longo de 2026.
“O objetivo é dar plena segurança jurídica”, disse à CNN o secretário-executivo da SPI, Thiago Nunes.
Atualmente, o estado administra mais de 60 contratos de concessão ativos. Embora não exista uma demanda massiva reprimida aguardando a nova regra, a finalidade primordial da câmara é destravar “potencialidades reprimidas”, viabilizando aportes adicionais, inclusão de novos trechos em rodovias ou a ampliação de linhas metroviárias que não demandem licitações do zero.