O governo federal encaminhou nesta quarta-feira (4) ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, amplamente conhecido como “imposto do pecado”. A nova taxa tem como objetivo principal desestimular o consumo de mercadorias consideradas nocivas à saúde ou ao meio ambiente, sendo uma das inovações trazidas pela reforma tributária.
Tramitação e regras de vigência
Com a chegada do texto ao Legislativo, a matéria passará por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Na sequência, a proposta será votada no plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá para análise definitiva no Senado Federal.
Como a cobrança do tributo precisa respeitar a regra constitucional da noventena, o planejamento inicial de iniciar a arrecadação em 1° de janeiro de 2027 sofreu alteração. Para que isso ocorresse, a MP deveria ter sido publicada até o início de outubro. Diante da defasagem no cronograma, a equipe econômica agora projeta que o imposto comece a incidir efetivamente a partir de fevereiro.
Impacto na arrecadação e compensação
A projeção inicial presente na proposta orçamentária de 2027, elaborada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, indicava uma arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o tributo ao longo do ano, o que representaria uma média mensal de cerca de R$ 3,5 bilhões.
Para cobrir a lacuna financeira gerada pela ausência de arrecadação em janeiro, o Ministério da Fazenda planeja enviar outra proposta ao Parlamento. O objetivo é estender a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por mais um mês para os segmentos econômicos que serão atingidos pelo novo imposto seletivo.
Acordo com os setores produtivos
Segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, a manutenção temporária do IPI durante o primeiro mês do ano foi alinhada diretamente com os empresários dos ramos afetados.
“Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo imposto seletivo e os setores têm acordo para manter a carga do IPI para o imposto seletivo”, disse o ministro.
Com essas movimentações, a administração federal busca garantir que a implementação do novo modelo de tributação ocorra sem grandes rombos fiscais, mantendo o cronograma de transição estipulado pela reforma dos impostos sobre o consumo.