O combate à violência urbana, pauta central durante as eleições de 2026 e tema sensível para a esquerda, tornou-se prioridade absoluta para o atual mandato do governo federal. Na noite de terça-feira (3/2), o Senado aprovou, em dois turnos, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como a PEC da Segurança, marcando uma vitória expressiva para a gestão petista.
O projeto histórico de 2002
O envolvimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o tema não é recente. A segurança pública já integrava os planos de sua primeira campanha vitoriosa, quando, em 2002, ele propôs a criação de uma Agência Nacional de Segurança. Na época, a iniciativa previa um colegiado de ministros ligado diretamente ao presidente para coordenar de forma unificada as políticas do setor, ideia que acabou não saindo do papel.
Naquela época, o plano inicial já contemplava a criação de conselhos de proteção a testemunhas, a integração progressiva das polícias, corregedorias únicas, formação conjunta dos agentes, além de uma Escola Superior de Segurança e Proteção Social e um piso nacional para as corporações. Contudo, o projeto original apresentava uma lacuna importante ao não indicar de onde viriam os recursos financeiros para bancar a estrutura da agência.
Novas regras e financiamento
Diferente da proposta formulada em 2002, a atual PEC da Segurança Pública garante sustentabilidade financeira ao estabelecer repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) da União diretamente para estados e municípios.
O texto aprovado no Senado também inclui a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e viabiliza a criação do Sistema de Políticas Penais. Além disso, o documento autoriza que União, estados e o Distrito Federal promulguem leis sobre o setor, permitindo a formação de forças-tarefa conjuntas, a organização das guardas municipais e a estruturação do sistema socioeducativo.
Regime penal mais rigoroso
Um dos eixos centrais da nova legislação é a alteração no artigo 5º da Constituição para estabelecer um tratamento penal severo e proporcional à posição hierárquica de criminosos ligados a facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção reforçada a denunciantes.
Desdobramentos e maioridade penal
Durante a tramitação, um impasse em torno de emendas sobre a redução da maioridade penal quase atrasou a votação, levando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar a análise do tema. O trecho foi retirado do texto principal e seguirá para tramitação em um projeto específico no próprio Senado.
“Os governistas não queriam votar a maioridade penal com a PEC da Segurança”, afirmou a líder do Governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), confirmando que a base aliada obteve sucesso em isolar o assunto.
Com o avanço da PEC da Segurança Pública e a maior integração entre as forças policiais, o governo federal se prepara agora para concretizar uma de suas principais metas políticas: a criação oficial do Ministério da Segurança Pública.