O Senado Federal deu luz verde nesta 3ª feira (3.nov.2026) à PEC da Segurança Pública, aprovando a proposta por unanimidade em dois turnos consecutivos. O projeto, que passou a ser uma das principais apostas do governo federal, busca reestruturar as forças policiais do país para conter a expansão de facções criminosas e sua atuação em âmbito transnacional.
Novas regras e integração das forças policiais
A iniciativa, elaborada inicialmente pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, cumpre uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, embora a criação formal de um ministério específico deva ocorrer posteriormente. Entre as principais mudanças trazidas pela emenda constitucional está a inclusão oficial do Susp no texto da Constituição, visando otimizar a cooperação entre governos estaduais, municipais, Distrito Federal e União.
O texto também garante o repasse obrigatório de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para os Estados e o DF. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal ganha novas funções, assumindo o patrulhamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais, enquanto a Polícia Penal e as regras de execução penal ganham fortalecimento institucional direto na Carta Magna.
Punições severas e exclusão da maioridade penal
O combate às organizações criminosas e milícias passa a contar com restrições mais duras, bloqueando o acesso a benefícios como livramento condicional, saídas temporárias, liberdade provisória e progressão de regime para condenados por esses crimes. Adicionalmente, a medida autoriza a expropriação de bens e valores ligados a atividades ilícitas, cujos recursos serão direcionados a fundos de segurança.
Durante a passagem do projeto pelo Senado, propostas para alterar a maioridade penal geraram intensos debates, mas acabaram retiradas da votação principal por meio de articulações políticas. As discussões envolveram sugestões para reduzir a idade de responsabilização para 16 ou 14 anos dependendo da gravidade dos delitos. O montante dessas discussões foi separado para tramitar de forma autônoma a partir desta 4ª feira (4.nov.2026), com o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Controvérsias e posicionamentos oficiais
Apesar da aprovação unânime, pontos específicos da matéria geraram atrito institucional. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal manifestou preocupação com um dispositivo que menciona a investigação por parte da Polícia Legislativa, apontando possíveis riscos de conflitos de competência e sobreposição de inquéritos.
Em nota oficial, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rebateu os temores ao declarar que o trecho “apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal”.
Esta votação marca a terceira vitória expressiva do Executivo no Congresso em um intervalo de um mês, antecedida pela aprovação do fim da escala de trabalho 6×1 e pela ampliação do teto de faturamento do MEI. O texto aprovado segue agora para a etapa de promulgação.