A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu aval, nesta quarta-feira (4/11), ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026. A medida autoriza prefeitos, governadores e o Distrito Federal a realizarem operações de crédito voltadas à recomposição do principal de débitos durante os últimos 120 dias de seus mandatos no Executivo.

Mudança nas regras de crédito público

Atualmente, a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal proíbe a contratação desse tipo de operação financeira no final dos mandatos. A nova iniciativa, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), foi elaborada com o objetivo de dar margem para que os gestores públicos aproveitem momentos de maior estabilidade e juros mais atrativos no mercado para reorganizarem suas contas antes da transição de governo.

Transparência e aval do Tesouro Nacional

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que incluiu uma emenda para reforçar a transparência dessas transações fiscais. O texto aprovado determina que a flexibilização não abre espaço para novos ingressos de recursos livres nem resulta na ampliação do endividamento global dos governos locais.

Critérios técnicos obrigatórios

A finalidade exclusiva do mecanismo é a troca de obrigações atuais por contratos mais vantajosos, impedindo qualquer repasse artificial de despesas para as administrações futuras. Para isso, as operações precisarão cumprir rigorosos parâmetros técnicos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), incluindo a obrigatoriedade de que o valor presente do novo compromisso financeiro não ultrapasse o montante da dívida original.

Com a aprovação na CAE, a proposta avança nas discussões legislativas do Congresso Nacional para modernizar as regras de gestão fiscal e aliviar o orçamento de estados e municípios brasileiros.