A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou um pedido junto ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja aplicada a Lei da Dosimetria no processo de Eliane Leal Pires. A condenada, de 45 anos, cumpre pena de 14 anos de prisão e está detida desde 17 de julho na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.
Cálculo de pena e conflito de decisões no STF
Segundo a defesa da detenta, a norma em questão permite que a condenação seja reduzida para seis anos, cinco meses e dez dias. Promulgada em maio deste ano, a legislação alterou a forma como as penas são calculadas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, abrangendo também delitos cometidos em contextos de multidão. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes cessou os efeitos da norma em execuções penais.
A DPU argumenta que Moraes tem impedido a aplicação da legislação, mesmo sem uma derrubada oficial pelo Plenário do STF. De acordo com a instituição, a suspensão cautelar de uma lei federal em ação direta de inconstitucionalidade exige o voto da maioria absoluta da Corte, o que ainda não havia ocorrido quando as decisões individuais foram tomadas.
Histórico médico e pedidos negados
Além da discussão jurídica sobre o recálculo da pena, a Defensoria destacou o delicado estado de saúde da condenada. Documentos médicos anexados ao processo apontam que Eliane foi diagnosticada com transtorno bipolar e registrou duas tentativas de suicídio desde os protestos de 2023.
Relatórios da unidade prisional
Um relatório produzido em 18 de agosto pela equipe de saúde do presídio gaúcho identificou sintomas depressivos severos e uma deterioração no humor da detenta. O documento sugeriu acompanhamento contínuo devido ao risco de comportamento suicida, condicionando o tratamento à assistência médica regular dentro do estabelecimento.
Diante desse cenário clínico, a defesa tentou obter a conversão da pena para prisão domiciliar. Contudo, em decisão proferida em 1º de setembro, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pleito, sustentando que a unidade prisional dispõe de estrutura adequada para prestar o atendimento médico necessário.
Com o novo recurso enviado a André Mendonça, a Defensoria solicita a suspensão imediata da execução da pena e a soltura de Eliane até a análise definitiva da revisão criminal. Caso o pedido principal não seja aceito, o órgão requer a substituição do regime fechado pela prisão domiciliar, somada a medidas cautelares julgadas pertinentes.