O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou forte oposição à recente proibição das apostas de quota fixa no Brasil. Durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (3.nov.2026), a entidade reforçou a necessidade de manter um mercado regulado, argumentando que o banimento da atividade gera insegurança jurídica e fortalece operadores que atuam à margem da lei.
Riscos do mercado clandestino
A organização alerta que o fim da operação legal das bets não elimina o comportamento dos apostadores, mas os direciona para plataformas sem qualquer tipo de controle estatal. Conforme o IBJR, “Proibir o mercado regulado não fez o hábito de apostar cessar: apenas empurra o apostador para o mercado ilegal”.
Sem a devida regulamentação, essas plataformas operam sem mecanismos de proteção ao usuário, como a verificação de idade, limites de gastos ou ferramentas que permitam a autoexclusão. Além disso, a entidade aponta que a proliferação de links ilegais aumenta os riscos de exposição a esquemas criminosos.
Debate no STF sobre a MP 1.394
A audiência mediada pelo ministro Luiz Fux visou discutir os impactos da MP 1.394 de 2026, que suspendeu a exploração e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line no país. Enquanto o governo federal defende a medida como uma forma de proteger a saúde financeira das famílias, o IBJR ressalta a importância de manter um diálogo aberto sobre o setor.
“O espaço, público e democrático, é essencial para que o tema seja tratado com transparência e responsabilidade, com base em dados, evidências e na participação de todos os envolvidos: setor, clubes, governo e sociedade”.
Contrapontos sobre o endividamento
O governo, representado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que o Estado possui prerrogativa para interromper atividades econômicas que ameacem direitos fundamentais. Em resposta, o IBJR rebateu a tese de que as apostas seriam as principais causadoras do endividamento familiar. A entidade argumenta que a inadimplência possui causas estruturais ligadas ao mercado de crédito e que não há provas que liguem diretamente o consumo de alimentos à atividade das bets.
O instituto ainda defende que o setor gera receitas essenciais por meio de tributos, investimentos e manutenção de empregos. Ao encerrar sua manifestação, o IBJR reforçou que a solução para o problema não reside no fechamento do mercado, mas sim em normativas rigorosas: “Porque proibir não é proteger”.