A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) manifestou forte oposição à nova política tributária para o setor, oficializada pela Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026. A entidade argumenta que o chamado “Imposto do Pecado”, ao elevar drasticamente a carga sobre os produtos legais, cria um cenário favorável à expansão do contrabando e ao fortalecimento de facções criminosas no Brasil.
Impactos da nova alíquota do Imposto Seletivo
A MP, publicada em 4 de dezembro, define as diretrizes do Imposto Seletivo para 2027 e estipula uma alíquota específica de R$ 3,50 por maço de cigarro. O valor corresponde a um reajuste de 55,6% sobre a taxa anterior, de R$ 2,25. Embora o patamar já estivesse no radar do mercado desde agosto, a formalização da medida gerou críticas imediatas quanto à competitividade das empresas que operam dentro da legalidade.
Para o presidente da Abifumo, Edimilson Alves, a estratégia governamental ignora os riscos colaterais da medida. “Aumentar a tributação sobre quem cumpre a lei, enquanto os criminosos continuam operando livremente, é penalizar a indústria formal, a arrecadação e a segurança pública”, afirmou.
Crescimento do mercado clandestino e criminalidade
Dados apresentados pela associação indicam que o setor ilegal já possui um alcance alarmante. Em 2019, o contrabando detinha 57% do consumo nacional. Um levantamento da Ipsos/Ipec aponta que, apenas em 2025, o comércio de cigarros ilícitos movimentou cerca de R$ 10 bilhões, montante que frequentemente financia atividades ilícitas e gera prejuízos diretos aos cofres públicos.
Estudo da FGV liga contrabando à insegurança
A preocupação da Abifumo também se baseia em evidências acadêmicas. Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), realizado em 2025, traçou um paralelo direto entre a expansão dos produtos ilegais e o aumento de índices de criminalidade, incluindo roubos de veículos, tráfico de entorpecentes e homicídios. Segundo a entidade, o consumidor tende a migrar para alternativas mais baratas quando o preço legal se torna proibitivo.
“Quando o produto legal se torna menos competitivo, a demanda migra para o cigarro ilegal, sem recolhimento de impostos e à margem das regras sanitárias e comerciais”, declarou Alves.
O Imposto Seletivo, pilar da reforma tributária, tem como objetivo central desincentivar o consumo de bens considerados danosos à saúde ou ao meio ambiente. Enquanto o governo justifica as alíquotas de 2027 como uma forma de manutenção da carga tributária durante a transição do sistema, a Abifumo segue defendendo uma revisão urgente das taxas, priorizando o equilíbrio entre a arrecadação, a saúde do mercado formal e a segurança pública.