O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou novo fôlego no Congresso Nacional, impulsionado por iniciativas legislativas que tramitam simultaneamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A discussão sobre o tema, que se estende por mais de uma década entre os parlamentares, voltou ao centro das atenções após a apresentação de um parecer inédito na Comissão Especial da Câmara.

O histórico e o avanço atual na Câmara

Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aplicada exclusivamente a três situações: crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Contudo, a matéria travou no Senado Federal, impedindo sua promulgação como lei ou emenda constitucional, o que manteve a maioridade aos 18 anos como norma vigente no país.

No cenário atual, o relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), propõe em seu parecer na Comissão Especial que indivíduos de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente por qualquer modalidade de delito, indo além do texto votado há quase dez anos. Vale ressaltar que a medida descarta a redução para 14 anos, defendida anteriormente por setores da oposição.

Detalhes do cumprimento de pena e articulação política

Na hipótese de condenação à reclusão, os menores de idade cumpririam pena em instalações prisionais exclusivas, separadas da população carcerária adulta. Essa diretriz demandaria aportes financeiros adicionais e novos recursos orçamentários do governo para a reestruturação do sistema prisional.

De acordo com Aluisio Mendes (Republicanos-MA), presidente da Comissão Especial, o acordo firmado com o relator prevê que o parecer seja votado no plenário no mesmo dia em que for aprovado pela comissão, em dois turnos.

A divergência principal gira em torno de estabelecer se a idade de 16 anos abrangerá todos os crimes ou se restringirá aos delitos especificados no relatório. Convém lembrar que crime hediondo não equivale a qualquer infração grave ou violenta, constituindo uma tipificação legal específica que abrange estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e homicídio qualificado, entre outros.

A situação das emendas no Senado Federal

Enquanto isso, as discussões no Senado Federal foram momentaneamente paralisadas. Por determinação de Davi Alcolumbre (União-AP), cumprindo um pacto prévio com a Câmara, duas emendas haviam sido protocoladas na PEC da Segurança Pública.

A primeira iniciativa, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), estipulava a maioridade aos 16 anos como diretriz geral e fixava em 14 anos a idade para crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas. A segunda proposta partiu do ministro e senador licenciado