O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), oficializou a retomada do projeto para transformar a Guarda Civil Metropolitana (GCM) na chamada Polícia de Goiânia. A decisão foi anunciada após o Senado Federal aprovar, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que confere respaldo constitucional para que municípios instituam suas próprias forças policiais.

Novas atribuições para a corporação

Em vídeo divulgado nas redes sociais na última quarta-feira (4/11), o gestor municipal celebrou a medida e detalhou as expectativas para a nova fase da segurança na capital. “A nossa guarda municipal, a partir de agora, vai chamar Polícia de Goiânia, com mais atribuições, mais trabalho para defender você, a sua segurança e a nossa cidade ser a mais segura do Brasil”. Ao encerrar o pronunciamento, o prefeito reforçou o engajamento com a proposta: “Estamos juntos aí”.

Histórico de embates jurídicos

A tentativa de alterar a identidade da corporação não é recente. Em abril deste ano, a prefeitura chegou a adesivar viaturas com a identificação de “polícia municipal”, mas a ação foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquele momento, a Corte entendeu que a mudança era inviável sem uma previsão constitucional explícita. Com a promulgação da nova PEC, o cenário jurídico é alterado, embora a transição dependa agora do cumprimento de requisitos legais específicos.

Requisitos e limites da nova polícia

A transformação de uma guarda em polícia municipal não é automática. Para que a Polícia de Goiânia seja efetivada, o município precisará comprovar capacidade financeira, garantir a formação dos agentes conforme padrões nacionais e obter acreditação dos conselhos estaduais de segurança. Além disso, a estrutura deverá contar com corregedoria, ouvidoria autônoma e controle externo do Ministério Público.

Limitações operacionais

Embora a mudança permita o patrulhamento ostensivo e a atuação preventiva, a nova corporação não terá as mesmas competências das polícias Militar e Civil. Atividades como investigação criminal e polícia judiciária permanecem fora do escopo das polícias municipais. A legislação também veda a manutenção simultânea de uma guarda municipal e de uma polícia municipal com funções sobrepostas, obrigando a prefeitura a realizar uma transição estrutural completa.

A aprovação da PEC no Senado, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, marca uma mudança significativa na gestão da segurança pública brasileira, permitindo que prefeituras assumam um papel mais ativo no combate à violência urbana e na proteção direta da população local.