O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma nova rodada de deliberações em seu plenário virtual, reunindo um total de 91 processos em pauta. Os ministros têm até o dia 13 de novembro para analisar temas de grande repercussão nacional, conforme o levantamento divulgado pela própria Corte.
Novas regras para acesso a celulares pela polícia
Sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, um dos principais pontos em discussão envolve os recursos contra o acórdão que fixou diretrizes para o acesso policial a dados de smartphones. Em junho de 2025, os magistrados decidiram por unanimidade que a apreensão do aparelho não exige ordem judicial, mas a extração de conteúdo depende de critérios específicos. Quando o telefone é descoberto casualmente, os agentes podem consultar informações apenas para identificar o dono ou apurar a autoria de um crime, mediante justificativa posterior.
Por outro lado, se o dispositivo for interceptado durante diligências investigativas ou prisões em flagrante, a abertura dos arquivos requer o consentimento livre e expresso do titular ou uma decisão fundamentada da Justiça. A pauta atual consiste na análise de embargos de declaração que apontam eventuais omissões e contradições no entendimento firmado anteriormente.
Controvérsias sobre castração de animais e espécies invasoras
Outro tema de destaque é a ADI n° 7.704, relatoria do ministro Flávio Dino, que questiona a lei paulista de 2024 exigindo a castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos para a regularização de canis e gatis comerciais. A medida é contestada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil, que alegam inconstitucionalidade na exigência econômica e sanitária impuesta ao setor.
Dino também conduz um processo sobre o controle populacional de espécies exóticas. O caso debate se os governos estaduais possuem competência constitucional para autorizar o manejo e a caça de animais não nativos considerados nocivos à agricultura, à saúde pública e ao meio ambiente, após questionamentos judiciais sobre uma norma de São Paulo de 2020.
Gratificações do ministério público e dívidas estaduais
A agenda da Corte suprema abrange ainda disputas financeiras e administrativas de entes federativos. O ministro André Mendonça analisa duas ações da Procuradoria-Geral da República contra dispositivos do Piauí e do Amazonas que autorizam o pagamento de adicionais, auxílio-saúde e gratificações a membros do Ministério Público que atuam em Turmas Recursais.
Análise de contas públicas no Maranhão
Por fim, o plenário virtual examina uma contestação apresentada pelo partido Solidariedade, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, contra uma lei complementar maranhense. A norma permitiu ao Executivo estadual renegociar despesas empenhadas e reconhecidas pelo Tesouro referentes ao exercício de 2023 e períodos anteriores, cabendo ao tribunal definir a compatibilidade com a legislação federal.