Os moradores de Goiânia têm até o dia 16 de novembro para negociar débitos pendentes com a prefeitura e aproveitar abatimentos de até 80% sobre juros, multas e encargos. O prazo faz parte de uma ação especial de regularização tributária que contempla valores vencidos até 31 de agosto de 2026, abrangendo inclusive pendências inscritas em dívida ativa ou que já estejam em tramitação judicial.
Condições de desconto e formas de pagamento
A iniciativa faz parte da III Semana Nacional da Regularização Tributária, embora não corresponda ao Refis tradicional realizado anualmente pelo município. Os descontos variam conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte. Para a quitação à vista, a redução chega a 80%. Já para quem optar pelo fracionamento, os abatimentos são de 70% para pagamentos de duas a dez parcelas; 65% de 11 a 20 parcelas; 60% de 21 a 30; 50% de 31 a 40; e 40% de 41 a 60 parcelas.
O que pode ser negociado e limites
O programa engloba créditos tributários, fiscais e não tributários, a exemplo de multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legais. Contudo, multas por infrações de trânsito ficam de fora da negociação. O limite para a regularização é de R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, antes da aplicação dos descontos, com parcela mínima de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas. É importante ressaltar que os abatimentos não incidem sobre o valor principal da dívida, atualização monetária, custas judiciais, honorários advocatícios ou taxas cartorárias.
Como solicitar a regularização
O pagamento à vista pode ser realizado diretamente pela internet, no site oficial da Prefeitura de Goiânia, acessando a opção Conciliação 2026 na página inicial e informando a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica. Já os pedidos de parcelamento exigem atendimento presencial nas unidades do Atende Fácil ou no posto montado no saguão do Paço Municipal, sendo que para dívidas ajuizadas também é permitido solicitar o parcelamento online.
Os postos físicos de atendimento na capital funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, nas unidades do Paço Municipal, Shopping Cidade Jardim, Estação Ferroviária (com plantão aos sábados até 13h), Setor Pedro Ludovico, Galeria Mangalô, Praça da Bíblia (com atendimento aos sábados até 13h), CRC e IMAS. O atendimento no hall do Paço Municipal ocorre sem agendamento prévio, enquanto os demais locais exigem marcação de horário pela internet.