A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal uma solicitação para paralisar o andamento de todos os processos judiciais que questionam a medida provisória responsável por proibir as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, em território nacional. O pedido foi formalizado na sexta-feira (6) com a recomendação de que as disputas fiquem congeladas até que a Corte emita um veredito definitivo sobre a controvérsia constitucional.
Argumentos jurídicos e conflito de decisões
No texto encaminhado ao tribunal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que entidades representativas do setor ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra o veto. As petições alegam que a extinção abrupta de um mercado anteriormente legalizado desrespeita preceitos constitucionais como a segurança jurídica, a livre concorrência e o devido processo legal, além de invadir a autonomia administrativa dos estados.
A PGR lembrou que o STF já promoveu uma audiência pública para debater os reflexos da regra. Contudo, magistrados de instâncias inferiores concederam medidas liminares em demandas individuais para paralisar os efeitos da norma por considerá-la inconstitucional.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória nº 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, alegou a Procuradoria-Geral da República.
Impacto nos tribunais e divergências econômicas
No âmbito da Justiça Federal, um despacho emitido no TRF-3 pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral permitiu o retorno das atividades de três sites ligados à empresa CDA Gaming. No entanto, a decisão foi revertida pelo presidente da mesma corte, o desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, após recurso apresentado pela AGU.
O debate sobre a proibição também gerou forte divisão durante a audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator dos processos que contestam a MP editada em setembro pelo presidente Lula. Enquanto o governo sustentou que a medida é essencial para proteger a saúde e a economia das famílias devido à insuficiência dos mecanismos de controle anteriores, o setor esportivo e empresarial alertou sobre o risco de desemprego, prejuízos financeiros e o fortalecimento do mercado clandestino.
Preocupação dos clubes de futebol
Os clubes de futebol destacaram os danos bilionários em contratos de patrocínio firmados com marcas de apostas. O Flamengo projetou perdas anuais de R$ 430 milhões, o Fluminense estimou um impacto de R$ 200 milhões, e o Vitória apontou que os acordos representavam R$ 45 milhões, o equivalente a 17% do seu faturamento.
As ações em análise no STF questionam os impactos da MP 1.394 de 2026, que baniu cassinos virtuais e apostas esportivas, resultando na suspensão de sites, aplicativos e acordos publicitários em 6 de outubro. A norma ainda precisa passar pelo crivo do Congresso para virar lei definitiva.
Durante a abertura dos debates, o ministro Luiz Fux pontuou que a Corte compreende os malefícios associados ao setor e reforçou sua posição contrária aos jogos de azar. “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou.