O Parlamento da Venezuela, alinhado ao chavismo, aprovou nesta terça-feira (3), em primeira votação, uma proposta para modificar a controversa legislação voltada ao combate de infrações relacionadas à intolerância. A iniciativa pretende extinguir as reclusões de 10 a 20 anos que constavam na norma anterior, substituindo-as por punições pecuniárias e obrigações comunitárias para os infratores. O texto, que também altera a nomenclatura oficial da medida para “Lei para a Convivência Democrática, a Paz e a Tolerância”, ainda passará por novas etapas de debate público e análises parlamentares antes de sua validação definitiva.
Principais alterações propostas pelo projeto
A iniciativa legislativa introduz modificações em vários trechos do marco criado em 2017. Entre os ajustes anunciados pelo primeiro vice-presidente da Assembleia, o deputado chavista Pedro Infante, está a exclusão das sanções que determinavam o fechamento de veículos de comunicação ou o bloqueio de portais digitais. Em substituição, os canais passam a ter a diretriz de divulgar conteúdos voltados à convivência pacífica. No âmbito da saúde, as punições corporais de até dez anos para profissionais que negassem atendimento foram trocadas por multas e demissão. Já as penalidades financeiras por infrações gerais variam conforme a cotação oficial da moeda de referência no país, acompanhadas de jornadas educativas.
Debates e contrapontos no legislativo
Durante a sessão, parlamentares opositores criticaram o andamento da proposta e argumentaram que a estrutura da norma continua punitiva. A deputada Amelia Belisario manifestou o posicionamento da bancada Libertad ao declarar:
“Esses votos que estão dispostos a investir na reforma poderiam ser usados para eliminar uma norma que causou tanto dano ao país (…) Se realmente queremos falar em renascimento, em respeito à dignidade humana, então vamos trabalhar em uma lei que revogue o ódio e transforme o medo em confiança”.
Em resposta, o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, defendeu a necessidade do instrumento regulatório e questionou os críticos ao afirmar:
“Eu me pergunto: vocês conseguiram eliminar o ódio que se aninha no coração de alguns de vocês?”.
Rodríguez acrescentou na sequência:
“Tomara que não precisássemos de uma lei de convivência, mas precisamos dela. É imprescindível para continuar avançando neste processo, porque, caso contrário, chegará o momento em que alguém reaparecerá e dirá que não tem medo da guerra civil — e quantas vezes não estivemos nessa situação de risco?”.
Críticas de entidades e organizações sociais
Apesar da flexibilização das penalidades, defensores dos direitos humanos e entidades jornalísticas apontam que o texto preserva margens para arbitrariedades. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Imprensa (SNTP) e a Anistia Internacional destacam que a exigência de remoção imediata de conteúdos continua presente. A organização Espacio Público também criticou a transferência de sanções para o Poder Executivo e ressaltou a ausência de reparações para quem já foi processado. Segundo registros da entidade Foro Penal, centenas de cidadãos foram formalmente acusados com base no texto original desde o seu lançamento, mantendo a pressão de ativistas pela revogação total da matéria.